ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 969/15

SÚMULA: “Institui piso salarial nacinal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, revoga Lei Municipal 924/2014 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná usando de suas atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º. Fica instituído o piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias no quadro de servidores municipais, de acordo com a Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, passando a vigorar o salario no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.

 

Artigo 2º. Com a edição da presente Lei, fica revogada a Lei Municipal 924/2014, que concedia gratificação de desempenho aos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Artigo 3º. Permanecem inalteradas as atribuições atinentes ao cargo e a carga horária.

 

Artigo 4º. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 5º. Esta Lei passa a ter validade para os vencimentos do mês de fevereiro do corrente ano.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (13/02/2015).

 

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:E0F8C658