ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera e inclui valor de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.000,00

09.006 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDM)

08.244.0006.2067 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3315 E 00916 - Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 10.000,00

09.006 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDM)

08.244.0006.2067 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3338 E 00916 - Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.2.9.51.0.1.02

Fortalecimento Rede Proteção Mulheres - Delib. nº 011/24 - CEDM/PR - 916

R$ 20.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E0F94419