ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 014/2026

SÚMULA: Adota as normas de recesso estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, em relação ao feriado de comemoração do dia do servidor público para os servidores do Poder Legislativo de Fernandes Pinheiro e dá outras providências;

 

DATA: 26 de outubro de 2.026

 

O Vereador Osiel Gomes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº 264, de 20 de outubro de 2.026, em relação ao feriado de comemoração ao dia do servidor público,

 

Decreta:

Artigo 1º. O Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, adota integralmente as normas contidas no Decreto Municipal nº 264, de 20 de outubro de 2.026, em relação aos servidores públicos pertencentes ao seu quadro próprio, de maneira que o feriado dedicado à comemoração do dia do servidor público previsto para 28 de outubro de 2.026, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2.026.

 

Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente, data supra.

 

VEREADOR OSIEL GOMES ALVES

Presidente 


Publicado por:
Aline Dos Reis Costa
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