ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.002/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.044 |
PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1051 |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. |
1.00.1051 |
Transferência do Sistema Único de Saúde - Vencimentos dos ACS e ACE |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 09 de setembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:E0FE86E0