ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1772/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.361,56 (trinta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 30.361,56 (trinta mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/US /FONTE

VALOR

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0004.2009

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.800

8.771,73

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.00.800

21.589,83

TOTAL

30.361,56

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 21.589,83 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) com superávit de recursos da fonte 3.00.800 – Convênio Caminhão Coleta Seletiva.

 

II – O valor de R$ 8.771,73 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) com Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários Principal – Fonte 1.00.800 - Convênio Caminhão Coleta Seletiva.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 23 de outubro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:E0FEA831