ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PORTARIA Nº 143/2017 NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

A Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente, os incisos X e XI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos a seguir relacionados:

 

- RAFAELA LETÍCIA DE SOUZA

- MARCIA MARGARETE PSZEDIMIRSKI

- EDILIANE PACONDES DE ANDRADE

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberão gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

 

Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil;

II – Realizar visitas in loco às entidades;

III – Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos Planos de Trabalhos das Parcerias;

IV – Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor e em parceira com o Fiscal das Parcerias, a prestação de contas das Organizações da Sociedade Civil;

V – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

 

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 4º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.

 

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Fernandes Pinheiro/PR, 06 de novembro de 2017.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:E108983F