ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2177/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2177/2025

 

Dispõe sobre alteração do artigo 56 da Lei Complementar nº 1922 de 28 de dezembro de 2021 que institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Terra Roxa e consolida a legislação previdenciária, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°Fica alterado artigo 56 da Lei Complementar 1922 de 28 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 56. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais, será de 20% (vinte por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, aporte ou alíquota suplementar progressiva, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com base no cálculo atuarial, que apontará o valor do aporte ou percentual a ser praticado, devendo os percentuais referidos, incidirem sobre a totalidade da remuneração de contribuição".

 

Art. 2°Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1922 de 2021.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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