ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.342/2022
| SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso | |||||||||
| de arrecadação no orçamento vigente. | |||||||||
| A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito | |||||||||
| Municipal sanciono a seguinte Lei: | |||||||||
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso | |||||||||
| de arrecadação no valor de R$ 3.103.500,00 ( Três milhões cento e três mil e quinhentos reais ) no orçamento do | |||||||||
| Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2022, nas seguintes dotações orçamentárias: | |||||||||
| 3000 | ASSESSORIA ADMINISTRATIVA | ||||||||
| 3001 | ASSESSORIA ADMINISTRATIVA | ||||||||
| 4.122.3.2.34 | Incremento da Atividade Industrial | ||||||||
| 4.4.90.51.00-1868 | Obras e Instalações | R$ 2.700.000,00 | |||||||
| 10000 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||||||||
| 10002 | DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO | ||||||||
| 20.608.8.2.31 | Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização | ||||||||
| 4.4.90.52.00-1855 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 143.500,00 | |||||||
| 11000 | SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | ||||||||
| 11001 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | ||||||||
| 11.782.17.2.7 | Abertura e Conservação de Estradas | ||||||||
| 4.4.90.51.00-1863 | Obras e Instalações | R$ 260.000,00 | |||||||
| TOTAL |
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R$ 3.103.500,00 | |||||||
| Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados | |||||||||
| os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos: | |||||||||
| FONTE | DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS | VALOR | |||||||
| 1855 | Aquis. de Máquinas e Equip. Agrícolas MAPA | R$ 143.500,00 | |||||||
| 1863 | Pav. Poliédrica São José Operário MAPA 909581 | R$ 260.000,00 | |||||||
| 1868 | Convênio n°250/2021 SEDU Construção Barracão | R$ 2.700.000,00 | |||||||
| TOTAL |
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R$ 3.103.500,00 | |||||||
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |||||||||
| Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Março de 2022. | |||||||||
| EDSOM LUIZ BAGETTI | |||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:E117B17B