ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 518/2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) recurso este que será repassado como convênio via FIA ao Município pela Fundação Malucelli, onde o Município por sua vez deverá repassar para a APAE como subvenção social.
(Origem Projeto de Lei n.º 2105/2018 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria de Ação Social
08.003 – Fundo para Infância e Adolescência FIA de Morretes
08.003.08 – Assistência Social
08.001.03.122 – Administração Geral
08.001.03.122.0100 – Proteção Social Básica
08.001.03.122.0100.2.031 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fontes: 880 – Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA.......R$ 400.000,00
TOTAL........ …….... R$ 400.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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ID/USO FONTE |
CÓDIGO DA RECEITA: |
DESCRIÇÃO: |
VALOR DO EXCESSO: |
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880 |
1.7.1.8.99.11.00.00 |
Contribuições e Legados de Entidades não governamentais – ECA/FMDCA |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL.............................R$ 400.000,00 |
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Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 517/2018.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 16 de março de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:E1232101