ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES - EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2026
EDITAL DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 042/2026
I – OBJETO:
Locação de imóvel urbano residencial, situado à Rua Sete de Setembro, nº 195, Cx 2, Guaruja, Mallet - PR, para servir de moradia para uma família em virtude da mesma se encontrar em situação de vulnerabilidade social.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a necessidade da locação do imóvel em questão, fundamenta-se em atender as necessidades da Administração para aluguel social. É um benefício garantido por Lei para famílias que se enquadrem nos critérios apresentados na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para que possam garantir moradia digna a seus familiares; após passar por avaliação da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, dentro do contexto familiar e com base nos atendimentos prestados pela profissional de referência, observa-se vivência de extrema vulnerabilidade social pela família, sendo identificadas as expressões da questão social de ausência de moradia, ausência de renda suficiente para manutenção das condições mínimas de vida, conforme parecer em anexo, estando a família apta a receber o referido benefício pelo período de 6 (seis) meses.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
O imóvel a ser locado pertence à CLÁUDIO JOSÉ GOLÊNIA, CPF 038.295.319- 78, a escolha do proponente se deu em virtude do mesmo ser proprietário de imóvel cuja localização atende perfeitamente à necessidade desta Secretaria, bem como, conforme se pode verificar em parecer elaborado pela Comissão Avaliadora de Bens Imóveis (anexo), do valor pretendido a título de aluguel estar adequado aos preços usualmente praticados em mercado.
IV – DO PREÇO:
Pelo objeto, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Inexigibilidade de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Inexigibilidade de Licitação serão pagas através da seguinte dotação orçamentária:
346 02.014.08.245.0016.2.049.3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA DE IMPEDIDOS DE LICITAR, junto ao TCE/PR.
CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS.
CONSULTA AO CEIS/CNEP.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo legal no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso da alteração dos contratos prevista no art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DA ASSINATURA DO CONTRATO
Publicado a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XII – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:E1259848