ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI 1356-14

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2015.

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2.015, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 319.250.100,00 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e cinquenta mil e cem reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada pela arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITAS 319.250.100,00

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

319.250.100,00

Receita Tributária

57.240.300,00

Receita de Contribuições

5.551.000,00

Receita Patrimonial

2.015.000,00

Receita Industrial

150.000,00

Receita de Serviços

336.000,00

Transferências Correntes

273.100.000,00

Outras Receitas Correntes

10.397.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes nos quadros que integram esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

 

2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS 319.250.100,00

 

2.1 – ORGÃO LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

12.463.758,00

2.2 – ORGÃO EXECUTIVO

 

Governo Municipal

8.044.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

1.405.000,00

Secretaria Municipal de Administração

19.089.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

11.180.293,00

Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Habitação

2.650.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

130.277.800,00

Secretaria Municipal de Saúde

68.702.650,00

Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho

14.611.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Viação

39.399.599,00

Secretaria Municipal Agricultura e Abastecimento

3.000.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

4.500.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

3.927.000,00

 

Art. 4º. O Orçamento da Autarquia Colombo Previdência para o exercício de 2.015, estima a Receita em R$ 42.544.000,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reias) e fixa a Despesa em igual valor.

 

RECEITAS 42.544.000,00

1.0 - Receitas Correntes 30.837.170,00

7.0 - Receitas Correntes Intraorçamentárias 11.706.830,00

 

DESPESAS 42.544.000,00

2.1 - Despesas Correntes 23.499.000,00

2.2 - Despesas de Capital 45.000,00

Reserva Orçamentária 19.000.000,00

 

Art. 5º. Os Orçamentos dos demais Fundos instituídos estão incluídos neste Orçamento Geral, com atividades e projetos próprios.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo e a Autarquia Colombo Previdência, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, de conformidade com o artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Colombo, 26 de novembro de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:E126D577