ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 61/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 061/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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07.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0030.2.015. |
Assistência Médica, Odontológica e Sanitária |
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611 – 3.3.90.34.00.00 |
01000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ 400.000,00 |
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613 – 3.3.90.34.00.00 |
01369 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ 70.000,00 |
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612 – 3.3.90.34.00.00 |
31334 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
R$ 100.000,00 |
Valor: R$ 570.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado.
Redução
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03.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.004.00.000.0000.0.000. |
Gabinete do Secretário |
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03.004.04.122.0003.2.006. |
Manutenção do Gabinete do Secretário da SA |
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42 – 3.1.90.94.00.00 |
01000 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 400.000,00 |
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07.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0030.2.015. |
Assistência Médica, Odontológica e Sanitária |
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294 – 3.3.90.30.00.00 |
01369 Material de Consumo |
R$ 70.000,00 |
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07.001.10.301.0030.2.328. |
Assistência à Atenção Primária – Recursos Estadual AP SUS |
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310 – 3.3.90.39.00.00 |
31334 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 100.000,00 |
Valor: R$ 570.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E12D5569