ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 630/2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade disciplinar de suspensão a servidor público municipal, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 4383/2026, cessa afastamento cautelar e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Irati e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a instauração e regular tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 4.383/2026;

 

CONSIDERANDO a observância, no curso do processo administrativo, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

 

CONSIDERANDO o relatório e as manifestações constantes dos autos, bem como o parecer da Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO a decisão final proferida pela autoridade competente, com a aplicação da penalidade disciplinar, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aplicada ao servidor público municipal S. G., ocupante do cargo de Entrevistador Social – PSS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a penalidade disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem remuneração, nos termos da decisão final proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 4.383/2026.

 

Art. 2º - Fica cessado o afastamento cautelar preventivo anteriormente determinado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 4.383/2026, em razão do encerramento da instrução processual e da prolação da decisão final.

Parágrafo único. O período de afastamento cautelar possui natureza exclusivamente preventiva e instrumental, não se confundindo com a penalidade disciplinar de suspensão, não sendo computado para fins de seu cumprimento.

 

Art. 3º - Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote as providências necessárias para o cumprimento da penalidade aplicada e para o respectivo registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 4º - Fica encerrada a atuação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pelo Decreto nº 193/2026, em razão da conclusão dos trabalhos e do julgamento do processo.

Parágrafo único. Encerrada a atuação da Comissão, cessará o pagamento de eventual gratificação devida aos seus membros em razão da participação no procedimento, observado o disposto na legislação aplicável.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
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