ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1367/2024

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.045.003,63 (Um milhão e quarenta e cinco mil e três reais e sessenta e três centavos), conforme as seguintes classificações orçamentárias:

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

13.001.6.181.2.2045-4.4.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 OP DE CRÉDITO Finisa R$ 321.219,04

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

13.001.6.181.6.2045-4.4.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 OP DE CRÉDITO Finisa R$ 98.172,00

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO 00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 OP DE CRÉDITO Finisa R$ 625.612,59

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :

 

Operação de crédito (Art. 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64) - 00601.01009.05.99.03.15.1.754.0000 OP DE CRÉDITO Finisa 1.045.003,63

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 20 de outubro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 25 de março de 2024.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:E13381FF