ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 728/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a destinação de imóvel para abertura de via pública e sua denominação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O imóvel de propriedade deste Município de Pitangueiras, constituído pelo Lote de Terra de número 609-AB1 e 609-AB-REM-1-1-2-3/B/6, com área de 274,28 m2 (duzentos e setenta e quatro vírgula vinte e oito metros quadrados), localizado na Gleba Roland, objeto da Matrícula nº 40.593, do Serviço Registral da Comarca de Rolândia/PR, será destinado à abertura de via pública.
Art. 2º – O imóvel de propriedade deste Município de Pitangueiras, constituído pelo Lote de Terra de número 609-AB1 e 609-AB-REM-1-1-2-3/REM/9, com área de 1.221,85 m2 (um mil duzentos e vinte e um vírgula oitenta e cinco metros quadrados), localizado na Gleba Roland, objeto da Matrícula nº 40.603, do Serviço Registral da Comarca de Rolândia/PR, será destinado à abertura de via pública.
Art. 3º – A via pública aberta na forma do Art. 1º e 2º será denominada Rua Videira.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 06 de Outubro de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E1365945