ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 285/2021 - ID 2472
Processo administrativo nº 126/2021
Dispensa de Licitação nº 059/2021
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob o nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: RORATO & MOLERO LTDA ME, inscrita no CNPJ: 20.214.712/0001-10.
DO OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual e o reajuste anual dos valores, pelo índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso, por tempo determinado, de sistema web, incluindo hospedagem e manutenção do site oficial do Município de Amaporã, conforme especificações constantes no Anexo I do Processo Administrativo nº 126/2021, modalidade Dispensa de Licitação nº 059/2021.
DA JUSTIFICATIVA:
A presente prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços, considerando que o objeto contratado é de natureza contínua e essencial à transparência dos atos públicos e à divulgação das informações institucionais da Administração Pública Municipal, em atendimento às exigências legais e dos órgãos de controle.
O reajuste anual tem por finalidade preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante aplicação do índice IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, conforme previsão contratual.
DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
A vigência do presente Termo Aditivo será prorrogada por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01/12/2026 a 30/11/2027.
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DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
Em decorrência do reajuste anual pelo índice IPCA/IBGE, o valor mensal passa a ser de R$ 366,15 (trezentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), totalizando o valor de R$ 4.393,80 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos) para o período de 12 (doze) meses, conforme condições de faturamento estabelecidas na Cláusula Terceira do contrato.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta de recursos municipais, mediante dotação orçamentária própria, conforme indicação do Departamento de Contabilidade.
DA LICITAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente Termo Aditivo encontra-se amparado no artigo 57, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.666/1993, bem como nas disposições contratuais pertinentes ao reajuste anual de preços.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial e em seus respectivos termos aditivos, permanecendo inalteradas aquelas que não foram expressamente modificadas pelo presente instrumento.
Amaporã/PR, 06 de novembro de 2026.
Município de Amaporã
MARCOS MARIN –
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:E1375FCC