ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 736/2018
LEI Nº 736 de 04 de dezembro de 2018
Súmula: Municipaliza o Hospital de Abatiá Pr.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. De acordo com o insculpido no art. 11, inciso XXX C/C art. 12, inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como, atentos aos dispositivos constitucionais elencados na seção II, capítulo I do título VIII da Constituição Federal, fica Municipalizado o Hospital de Abatiá, com sede a Av. Brasil, nº 128, centro, Abatiá – PR, com todos os seus recursos físicos.
Artigo 2º. Nos termos da mesma legislação mencionada no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração/ Fomento /Convênios ou elaborar contratos com instituições privadas ou de direito público.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal, autorizado a terceirizar a administração municipal do Hospital ora municipalizado á pessoa jurídica de direito público ou privado, a qual incumbirá as providências e o controle da política econômica de manutenção e atendimento hospitalar, visando a aquisição de recursos e outros meios, quer materiais ou humanos para prestação de um eficaz serviço médico e ambulatorial, devendo, de tudo prestar contas á autoridade Municipal.
Art. 4º. No caso da inexistência da administração terceirizada, a responsabilidade inserida no art. anterior será do Fundo Municipal de Saúde o qual mesmo em, estando, o hospital terceirizado, deverá arcar com os custos oriundos de contratos de terceirização, bem como com a fiscalização das verbas aplicadas.
Artigo 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias de dezembro de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:E13A9F65