ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 787/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 787/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 702 de 07 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais com a seguinte especificação:
|
|
04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
||
|
F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
||
|
39 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
8.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
8.000,00 |
|
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
||
|
75 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
|
81 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
16.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
166.000,00 |
|
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
F1000 |
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais |
||
|
138 |
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
|
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO |
||
|
F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
||
|
171 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
36.000,00 |
|
172 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
30.000,00 |
|
173 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
90.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
156.000,00 |
|
|
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
||
|
F1000 |
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer |
||
|
465 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
|
|
12– SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL |
||
|
F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
||
|
701 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
130.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
495.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/11/2022).
|
ANTONIO LUIZ GUSSO |
|
Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E13BAB10