ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 787/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 787/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 702 de 07 de novembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais com a seguinte especificação:

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

39

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

8.000,00

 

TOTAL

R$

8.000,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

150.000,00

81

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

16.000,00

 

TOTAL

R$

166.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

F1000

07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais

138

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

15.000,00

 

TOTAL

R$

15.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

171

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

36.000,00

172

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

30.000,00

173

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

90.000,00

 

TOTAL

R$

156.000,00

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

465

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

20.000,00

 

TOTAL

R$

20.000,00

 

 

12– SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

701

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

130.000,00

 

TOTAL

R$

130.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

495.000,00

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

 

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/11/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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