ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de imóveis públicos destinados à implantação e expansão de empreendimentos empresariais, nos termos da Lei Municipal nº 2.289/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em razão do interesse público voltado à promoção do desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda e ao fortalecimento da atividade empresarial no Município, a conceder incentivos diretos mediante a alienação de imóveis públicos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.289/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos imóveis descritos nesta Lei, observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 2.289/2026, especialmente aqueles relativos ao Chamamento Público, à seleção dos empreendimentos interessados e às formas de transferência da propriedade nela estabelecidas.
I - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 02 da Quadra 512, matriculado sob nº 29.178, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
II - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 02 da Quadra 513, matriculados sob os nºs 29.187 e 29.188, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "C", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 400,00 m², dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
III - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 03 da Quadra 513, matriculado sob nº 29.189, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
IV - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 07 da Quadra 513, matriculado sob nº 29.193, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
V - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01 e 03 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.197 e 29.199, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VI - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 02 e 04 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.198 e 29.200, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", esquina com a Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VII - Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra 515, matriculado sob nº 29.202, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
VIII - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 05 e 07 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.201 e 29.203, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
IX - Imóvel com área total de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 09 e 11 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.205 e 29.207, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
X - Imóvel com área total de 2.120,00 m² (dois mil cento e vinte metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 12 e 14 da Quadra 515, matriculados sob os nºs 29.208 e 29.210, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", esquina com a Rua Projetada "D", no Parque Empresarial Lorenzi, contendo edificação tipo barracão, constituída por estrutura pré-moldada e cobertura, com área construída de 450,00 m², dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XI - Imóvel com área total de 4.653,95 m² (quatro mil seiscentos e cinquenta e três vírgula noventa e cinco metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 516, matriculados sob os nºs 29.211, 29.212, 29.213, 29.214 e 29.215, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", contendo estrutura pré-moldada e cobertura com área construída de 900,00 m², no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XII - Imóvel com área total de 4.189,43 m² (quatro mil cento e oitenta e nove vírgula quarenta e três metros quadrados), correspondente aos Lotes nº 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 516, matriculados sob os nºs 29.227, 29.228, 29.229, 29.230 e 29.231, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XIII - Imóvel com área total de 1.292,99 m², correspondente ao Lote nº 04 da Quadra 517, matriculado sob nº 29.235, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "A", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XIV- Imóvel com área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), correspondente ao Lote nº 07 da Quadra 517, matriculado sob nº 29.238, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "F", no Parque Empresarial Lorenzi, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XV- Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 04 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.243, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
XVI - Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 05 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.244, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água..
XVII - Imóvel com área total de 825,00 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra 518, matriculado sob nº 29.245, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, localizado na Rua Projetada "G", esquina com a Rua Projetada "B", no Parque Empresarial Lorenzi, trevo da PR-182, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
IX- Imóvel com área total de 2.135,19 m² (dois mil cento e trinta e cinco vírgula dezenove metros quadrados), correspondente à parte ideal da Quadra 245, matriculada sob nº 33.465, conforme Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, contendo edificação tipo barracão com área construída de aproximadamente 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), localizado na Rua Projetada, esquina com a Rua São João, no Parque Industrial, Município de Realeza/PR, dotado de infraestrutura básica de acesso, energia elétrica e abastecimento de água.
Art. 3º A alienação referida no art. 2º observará as seguintes disposições:
§ 1º Em razão da natureza do incentivo e das condições previstas na Seção II da Lei Municipal nº 2.289/2026, as empresas interessadas deverão participar de prévio Chamamento Público, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, ocasião em que deverão apresentar toda a documentação comprobatória exigida e indicar expressamente o(s) imóvel(is) para o(s) qual(is) pretendem apresentar proposta, observadas as regras estabelecidas no respectivo instrumento convocatório.
§ 2º O edital do Chamamento Público estabelecerá, de forma clara e objetiva, os requisitos, as condições e os encargos a serem observados pelas empresas interessadas e beneficiadas, em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
§ 3º O edital e o instrumento contratual a ser firmado com o Município deverão estabelecer expressamente os direitos e as obrigações das partes, os encargos a serem cumpridos pela empresa beneficiada, as condições para a transferência da propriedade e as hipóteses e procedimentos de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, além de outras especificações necessárias ao fiel cumprimento do objeto.
§ 4º As empresas participantes do Chamamento Público serão submetidas à análise do Conselho de Desenvolvimento Econômico, que apreciará a documentação apresentada e a proposta de empreendimento, emitindo parecer quanto à habilitação e à viabilidade da proposta, nos termos da Lei Municipal nº 2.289/2026 e do respectivo edital.
Art. 4º O descumprimento, a qualquer tempo, dos encargos e das obrigações assumidos pela empresa beneficiada, devidamente constatado na forma estabelecida na Lei Municipal nº 2.289/2026, no edital e no instrumento contratual, poderá ensejar a reversão do imóvel e das benfeitorias nele realizadas ao patrimônio público municipal, observados o devido processo administrativo e o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem direito à indenização ou ao ressarcimento, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 5º As empresas beneficiadas serão responsáveis pela manutenção, conservação e adequada utilização dos imóveis objeto desta Lei, devendo mantê-los em condições compatíveis com a finalidade do empreendimento e com os encargos assumidos no respectivo instrumento contratual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições de leis anteriores que tratem especificamente dos imóveis descritos no art. 2º desta Lei, restringindo-se a revogação aos imóveis nela especificados, permanecendo vigentes as disposições relativas aos demais imóveis constantes das referidas leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, 11 de setembro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:E13CA62D