ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 849/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, para o Mandato de 2025 - 2028.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

Lei nº. 849/2024

 

Art. 1º. Fica através desta lei, fixados em parcela única o subsidio mensal dos Secretários Municipais de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, para o Mandato a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

§ 1º. Os valores dos Subsídios Secretários Municipais de Barra do Jacaré de que trata o caput artigo, a vigorar a partir de 01/01/2025, serão de:

 

I – Secretários Municipais ................. R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. Os reajustes salariais concedidos aos Funcionários Públicos Municipais, referente às perdas inflacionárias, poderão ser repassados nos mesmos índices aos subsídios Secretários Municipais de Barra do Jacaré, através de Lei especifica e de iniciativa da Câmara Municipal, através do índice oficial do município, desde que estas perdas correspondam ao período de seus mandatos.

 

§ 1º. Aos servidores efetivos municipais, nomeados para ocupar o cargo em Comissão de Secretário Municipal, ficam resguardados os direitos e vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas, podendo optar pelo vencimento do cargo efetivo que seja detentor ou ainda pelo subsídio do cargo fixado nesta lei.

 

§ 2º. Aos ocupantes de cargos de Secretários Municipais, sendo ou não detentores de cargos efetivos municipais, farão jus ao recebimento do 13º salário, a título de gratificação natalina, assim como o direito de férias de 30 (trinta) dias remunerada, auxílio alimentação e auxílio alimentação natalino.

 

§ 3º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os secretários de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.

 

§ 4º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente poderão ser majorados pelo índice inflacionário, não tendo ganho real.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seus efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei.

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:E14CC64A