ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.967/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.842/19, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORECATU.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 4° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE fevereiro DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Confere nova redação à Lei Municipal nº 1.842/19, acrescentando o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
§ Único – Os veículos mencionados no caput do art. 1º, não poderão ter película de controle solar para vidros.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (01.03.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:E1588937