ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o novo Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município de Mato Rico – PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município de Mato Rico serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes, assim como Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), Código Florestal vigente, Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07) e Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/79 e suas alterações).

 

Art. 2º. As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:

I. Na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;

II. Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;

III. Na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

IV. Na urbanização de áreas;

V. No parcelamento do solo;

VI. Na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmetros de uso desta lei.

 

Art. 3º. Todas as atividades enquadradas pelas legislações vigentes como potencialmente poluidores e classificadas como de natureza perigosa, nociva ou incômoda a se instalar no município de Mato Rico deverão apresentar estudos ambientais conforme exigências dos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente também exigir estudos ambientais específicos à medida que estiver estruturada e com profissionais habilitados para as devidas análises técnicas desses estudos.

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 4º. A presente Lei tem por objetivos:

I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal (urbano e rural), tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;

II. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;

III. Promover a preservação ambiental, em especial do rio mato rico, manancial de abastecimento público de água;

IV. Promover a ocupação urbana respeitando as características e condicionantes físico-ambientais do território, em especial das elevadas declividades e encostas de morro;

V. Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo;

VI. Promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação e requalificação do ambiente urbano;

VII. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;

VIII. Compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura.

TÍTULO II

DO ZONEAMENTO

 

Art. 5°. Zoneamento é o processo de orientação, distribuição e controle da localização, dimensionamento, intensidade e tipo de uso do solo do município, bem como o processo de orientação e controle das relações entre espaços edificados e não edificados, visando garantir o equilíbrio na ocupação do solo quanto à densidade demográfica, espaços públicos, ordenação das atividades e preservação ambiental.

 

Art. 6°. A organização do território municipal será feita por meio da definição de seu zoneamento, observando-se o seguinte:

I. A oferta de infraestrutura urbana;

II. O adensamento populacional desejado;

III. A adequação do uso às características do solo.

 

CAPÍTULO I

DO USO DO SOLO URBANO

 

Art. 7°. A sede urbana do Município de Mato Rico, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas urbanas, que passam a ser denominadas como segue:

I. Zona Residencial 1 – ZR1;

II. Zona Residencial 2 – ZR2;

III. Zona Residencial 3 – ZR3;

IV. Zona de Chacreamento Urbano – ZCU

V. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

VI. Zona de Comércio e Serviços – ZCS;

VII. Zona de Expansão Urbana – ZEU;

VIII. Zona Industrial – ZI;

IX. Zona Especial de Interesse Institucional – ZEII;

X. Zona de Preservação Especial – ZPE;

XI. Zona de Proteção Permanente – ZPP.

 

Parágrafo único. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas estão

contidos no Anexo II, parte integrante desta lei.

 

Art. 8°. A Zona Residencial 1 (ZR1) corresponde as áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, sendo propícias a um maior adensamento. Há ainda presença de usos complementares como o comercial e de prestação de serviços. Esta zona objetiva consolidar a ocupação existente, bem como os vazios urbanos, mediante o ordenamento da ocupação de áreas ainda não ocupadas e de novos parcelamentos urbanos, com provimento de infraestrutura.

 

Parágrafo Único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 85% (oitenta e cinto por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 9°. A Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde às áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar de média densidade. Há ainda presença de usos complementares permissíveis como: o comercial e de prestação de serviços, ambulatórios e creches. Esta zona tem como objetivo controlar a ocupação de áreas ainda não ocupadas e de novos parcelamentos urbanos, mediante planejamento adequado do uso do solo, respeito às condições geológicas e provimento de infraestrutura, também visa proporcionar a integração da malha urbana consolidada.

 

Parágrafo Único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 85% (oitenta e cinto por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 10. A Zona Residencial 3 (ZR3) corresponde às áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominantemente, com padrão de ocupação unifamiliar de baixa densidade. Há ainda presença de usos complementares permissíveis como: o comercial e de prestação de serviços, ambulatórios e creches. O principal objetivo desta zona é de controlar o adensamento de uma região com características rurais proporcionando ocupações de baixa densidade.

Parágrafo Único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 85% (oitenta e cinco por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 11. A Zona de Chacreamento Urbana (ZCU) é caracterizada como uma área territorial amplamente vegetada, contemplando a ocorrência de chácaras, usos rurais e moradias.

 

Parágrafo Único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 12. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde às áreas destinadas ao uso residencial em caráter predominante, com parâmetros urbanísticos diferenciados para atender a parcela da população de baixa renda, oferecendo moradia digna, constituída por projetos de desfavelamento, assentamento ou reassentamento de populações carentes e conjuntos habitacionais ou moradias populares implantadas pelo Município ou por agências governamentais de habitação popular.

 

§ 1º. Além das atribuições estabelecidas no caput, a presente zona destina-se à aplicabilidade do instrumento de política pública de Regularização Fundiária, conforme disposto nos estudos técnicos e nas legislações específicas que disciplinam sobre a temática.

 

§ 2º. Poderão ser inseridas novas áreas como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), caso se verifique a necessidade, com a finalidade de promover a Regularização Fundiária, desde que haja aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, observando-se, em todo caso, os princípios do planejamento urbano e as legislações federais e municipais aplicáveis.

 

§ 3º. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 95% (noventa e cinco por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 13. A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) corresponde à área urbana com predominância de usos comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, bem como de uso residencial consolidado, localizadas nas proximidades do rio Mato Rico, deverão observar a preservação das Áreas de Preservação Permanente (APP) associadas a esse corpo d'água, conforme previsto na legislação ambiental vigente. Essas áreas também deverão ser integradas ao eixo viário da estrada municipal que proporciona acesso direto ao Município.

 

Parágrafo único. No que se refere à taxa de ocupação máxima do lote e taxa de permeabilidade mínima, ambas poderão chegar a 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, conforme tabela do Anexo II.

 

Art. 14. A Zona de Expansão Urbana (ZEU) corresponde às áreas destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou multifamiliar de densidade média, com parâmetros urbanísticos individualizados, para implantação de novos loteamentos e parcelamentos do solo. Ficam permitidos ainda os usos comercial e de prestação de serviço complementares.

 

Art. 15. A Zona Industrial (ZI) corresponde às áreas constantes no perímetro urbano que apresentam forte caráter de industrialização. São destinadas a implantação do uso industrial em caráter predominante, apresentando ainda uso de comércio e serviços complementar. Possui índices urbanísticos facilitadores à implantação de atividades de caráter industrial.

 

Parágrafo Único. Para os fins de novos parcelamentos na Zona Industrial (ZI), serão exigidas as seguintes condições para os lotes: área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) e testada mínima de 20,00 m (vinte metros), aplicando-se tais exigências a lotes destinados às classificações permitidas e permissíveis na Zona Industrial (ZI).

 

Art. 16. A Zona Especial de Interesse Institucional (ZEII) corresponde à área urbana para ocupação preferencial por usos institucionais, equipamentos urbanos. O objetivo desta zona é concentrar as atividades destinadas ao uso institucional.

 

Art. 17. A Zona de Preservação Permanente (ZPP) corresponde à área destinada a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas florestais. Nessas áreas podem ocorrer a implantação de parques lineares, destinados às atividades de recreação e lazer, e assim proteger as matas ciliares, para facilitar a drenagem e preservar áreas críticas.

 

§1º. Esta zona visa preservar e recuperar os corpos d`água e nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local.

 

§2º. A definição de Área ou Zona de Preservação Permanente (APP) estará sempre vinculada à Lei Federal vigente.

 

Art. 18. A Zona de Preservação Especial (ZPE) corresponde à área de bosque situada na região central da sede urbana, com a finalidade de incentivar a criação de um parque municipal destinado à preservação ambiental. Fica vedada qualquer forma de parcelamento urbano nesta zona.

 

Parágrafo único. A Zona de Preservação Especial (ZPE) tem como objetivo a conservação do remanescente arbóreo existente, promovendo a implementação de um parque municipal para a proteção do meio ambiente e a promoção de áreas verdes no Município.

 

TÍTULO III

DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

 

Art. 19. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos no Anexo II, onde são estabelecidos:

I. Usos permitidos e proibidos;

II. Área Mínima do Lote;

III. Testada Mínima do Lote;

IV. Coeficiente de Aproveitamento;

V. Taxa de Ocupação Máxima;

VI. Número de pavimentos e Altura máxima;

VII. Recuos Mínimos Frontal, Lateral e de Fundos;

VIII. Taxa de Permeabilidade Mínima.

 

Seção I

Dos Usos Permitidos e Proibidos

 

Art. 20. Os usos do solo serão classificados em Permitidos e Proibidos, segundo a zona em que se situarem:

I. Usos permitidos: podem ser aplicados sem nenhuma restrição ou exigência;

II. Usos permissíveis: podem ser aplicados somente após a permissão do Órgão Competente, mediante apresentação favorável de um Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

III. Usos proibidos: não podem ser aplicados e sem exceções.

 

Art. 21. Os usos serão distribuídos conforme Zona Urbana e seguindo o disposto no artigo anterior, conforme demonstrado nas tabelas do Anexo II.

 

Seção II

Área Mínima do Lote

 

Art. 22. Área mínima do lote é o índice que define a dimensão da frente do lote, definida pela distância entre suas divisas e laterais, medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido no Anexo II e III.

 

Seção III

Da Testada Mínima do Lote

 

Art. 23. As testadas mínima e máxima do lote são os índices que definem a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nas tabelas do Anexo II.

 

Parágrafo único. Em lotes onde existem duas ou mais testadas, o proprietário deverá considerar a fachada de maior dimensão como sendo a principal e nos casos de mesma dimensão o proprietário deverá defini-la.

 

Seção IV

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 24. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA da zona em que se situa, não sendo computáveis:

I. Subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação;

II. Parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;

III. Áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;

IV. Casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;

V. Sacadas privativas quando descobertas;

VI. Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 0,80 m (oitenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

 

Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.

 

Seção V

Da Taxa de Ocupação

Art. 25. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:

I. Piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;

II. Pérgulas, desde que não coberta ou com fechamento nas laterais;

III. Marquises e beirais de até 0,80 m (oitenta centímetros);

IV. Sacadas privativas com largura de até 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

V. Estacionamentos descobertos.

 

Seção VI

Altura Máxima e Número de Pavimentos

 

Art. 26. O número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por logradouro e obedecerão ao disposto nas tabelas do Anexo II, observando:

I. Os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;

II. O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

III. Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.

 

§1º. Do cômputo da quantidade de pavimentos das edificações ficam excluídas as caixas d'água, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.

 

§ 2°. Gabarito é a distância medida do ponto médio do alinhamento do prédio, ao nível da guia do passeio público, até o plano horizontal que contém o ponto mais elevado da mesma fachada. Se o lote for de esquina, será considerada a maior altura obtida dos dois alinhamentos.

 

§3º. Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pela aprovação de projetos.

 

Seção VII

Do Recuo Mínimo

 

Art. 27. Recuo mínimo é a menor distância entre edificação e limite do lote.

 

Art. 28. Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serão considerados de duas ou mais frentes.

 

Parágrafo único. Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo frontal, será considerada como testada principal a de maior dimensão e nos casos de mesma medida o proprietário deverá defini-la.

 

Art. 29. Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se caracterizam por zonas de uso e ocupação diferentes, prevalecem os critérios da zona de menor coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o coeficiente de aproveitamento da testada principal.

 

Parágrafo único. Caso haja coeficientes de aproveitamento iguais entre as zonas, fica a critério do departamento responsável pela aprovação de projetos a escolha da zona.

 

Art. 30. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.

 

Art. 31. Entre duas construções no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei.

 

Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.

 

Seção VIII

Da Taxa de Permeabilidade Mínima

 

Art. 32. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, permitindo a infiltração da água no solo, livre de qualquer edificação ou pavimentação não drenante.

 

§1º. Os casos em que for tecnicamente inviável atender ao disposto no artigo acima, geologia do solo desfavorável, necessidade de impermeabilização desfavoráveis à infiltração no solo serão analisados pelo grupo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual indicará as medidas mitigadoras.

 

§2º. As áreas descritas no disposto acima poderão ser inseridas nas áreas destinadas aos recuos.

 

Art. 33. Nas Zonas Urbanas que permitirem a alteração da taxa de permeabilidade mínima deverão apresentar sistema de contenção ou infiltração conforme:

I. Lotes com área inferior a 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar caixa de retenção de deflúvio;

II. Lotem com área maior que 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) deverão apresentar sistema de infiltração.

 

§1º. O dimensionamento da caixa de deflúvio deverá ser de acordo com a fórmula:

 

V = {0,15 x (S - Sp)} x IP x t

onde:

V = volume do dispositivo adotado;

S = área total do terreno;

Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;

IP = índice pluviométrico igual a 0,06 mm/hora;

t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.

 

I. Na execução do Sistema de Infiltração dever-se-á levar em conta as condições naturais de permeabilidade do solo, podendo inviabilizar a proposta em caso de baixa permeabilidade;

II. O reservatório de contenção de água pluvial deverá estar ligado ao sistema de drenagem público;

III. Execução do sistema de infiltração ou contenção deverá garantir segurança às fundações das edificações vizinhas;

IV. O sistema deverá constar projeto, tipo de solução adotada, local de implantação e respectivos detalhamentos;

V. A emissão do Habite-se fica condicionada à execução do sistema proposto.

 

§2º. Nos casos de legalização, regularização, reforma, transformação ou ampliação em edificações em conjuntos habitacionais ou loteamentos de interesse social ou em lotes com área máxima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) estarão dispensados de atendimento da execução do sistema de contenção ou infiltração, devendo atender aos percentuais de área permeável estabelecido na Zona.

 

§3º. Os imóveis não enquadrados no parágrafo anterior, excetuando-se as novas construções ou aquelas que não atinjam o percentual mínimo de área permeável, poderão converter as exigências de área permeável ou sistema de contenção ou infiltração em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 34. Nos casos em que houver construções em subsolo, estas deverão respeitar as áreas reservadas para a Taxa de Permeabilidade, a fim de garantir a infiltração da água no solo.

 

CAPÍTULO II

DOS USOS E DAS ATIVIDADES

 

Seção I

Da Classificação dos Usos e das Atividades

Art. 35. Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:

I. Uso habitacional: resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:

a) H1 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;

b) H2 - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

c) H3 - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR EM SÉRIE: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas contíguas horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

d) H4 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: aquela destinada à implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre controle acionário do Poder Público, às cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social nos termos da Legislação Federal.

e) H5 - HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destina-se a edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel).

f) H6 - HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destina-se a edificações destinadas a unidades habitacionais de acolhimento e institucionalização social, mantidas pelo setor público ou privado, gratuitos ou mediante pagamento de mensalidade. (Lar de idosos, orfanatos, abrigo para moradores em situação de rua).

 

II. Uso social e comunitário: Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:

a) E1 - COMUNITÁRIO 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatório, assistência social, berçário, creche, hotel para bebês, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e atividades similares;

b) E2 - COMUNITÁRIO 2: atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, tais como: auditório, boliche, casa de espetáculos artísticos, campo de futebol, centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições, cinema, colônias de férias, museu, piscina pública, ringue de patinação, sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, capela mortuária, maternidade, pronto socorro, sanatório, casa de culto, templo religioso e atividades similares;

c) E3 - COMUNITÁRIO 3: atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: autódromo, kartódromo, centro de equitação, hipódromo, estádio, pista de treinamento, penitenciária, rodeio, campus universitário, estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.

 

III. Uso comercial e de serviços: resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:

a) CS1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: é caracterizado por abrigar atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades é não-incômoda, não-nociva e não-perigosa, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: açougue, armarinhos, casa lotérica, drogaria, farmácia, floricultura, flores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, bar, cafeteria, cantina, casa de chá, confeitaria, comércio de refeições embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gás liquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos, serviços de digitação, manicuro e montagem de bijuterias, agência de serviços postais, bilhar, snooker, pebolim, consultórios, escritório de comércio varejista, instituto de beleza, salão de beleza e atividades similares;

b) CS2 - COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas ao atendimento de maior abrangência, impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, banco, borracharia, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, escritórios administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, oficina mecânica de veículos, restaurante, rotisseria, buffet com salão de festas, centros comerciais, clínicas, edifícios de escritórios, entidades financeiras, escritório de comércio atacadista, imobiliárias, lojas de departamentos, sede de empresas, serv-car, serviços de lavagem de veículos, serviços públicos, super e hipermercados e atividades similares;

c) CS3 - COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender a população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem tráfego de caminhões e carros de passeio, necessitando de análise individual da atividade pelo Poder Executivo Municipal e Conselho de Desenvolvimento Municipal a ser exercida no local, tais como: agenciamento de cargas, canil, marmorarias, marcenarias, comércio atacadista, comércio varejista de grandes equipamentos, grandes oficinas, hospital veterinário, hotel para animais, impressoras, editoras, grandes oficinas de lataria e pintura, serviços de coleta de lixo e transportadora;

d) CS4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, cemitério, ossário, casa de detenção, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladoras de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas.

IV. Uso industrial: resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria prima, subclassificando-se em:

a) I1 - INDÚSTRIA CASEIRA: caracteriza-se pela microindústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno;

b) I2 - INDÚSTRIA INCÔMODA: caracteriza-se pela indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa, tais como a fabricação de: - peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso; Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos; estruturas de madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e móveis de madeira torneada; de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial; de artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada - exclusive móveis e chapéus; de artefatos diversos de couros e peles - exclusive calçados, artigos de vestuário e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não; de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios; de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis; malharia e fabricação de tecidos elásticos; de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados; confecções de roupas e artefatos de tecido; Industrialização de produtos de origem animal; Industrialização de produtos de origem vegetal; fabricação e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da indústria editorial e gráfica; fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de cerâmica;

c) I3 - INDÚSTRIA NOCIVA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas, tais como a fabricação de: Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras; Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto; e elaboração de vidro e cristal; e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos; produção de laminados de aço; de acabamento de superfícies (jateamento); de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição; de material elétrico; de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática; Desdobramento de madeiras - excluindo serrarias; de artefatos de papel não associada à produção de papel; de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão; Beneficiamento de borracha natural; Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos; fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas) - exceto artigos de vestuário; de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos; de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - inclusive mescla; de sabão, detergentes e glicerina; produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira - excluindo refinação de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas; fabricação de tecidos especiais; lavação e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens; Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação; Fabricação de vinagre; Resfriamento e distribuição de leite; fabricação de fermentos e leveduras; Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas; usinas de produção de concreto;

d) I4 - INDÚSTRIA PERIGOSA: caracteriza-se pela indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no município, tais como: beneficiamento de minerais com flotação; Fabricação de material cerâmico; Fabricação de cimento; Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração; Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios - inclusive ferro-gusa; Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão Metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias - inclusive metais preciosos; Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação; Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores; Fabricação de papel e/ou celulose; Curtimento e outras preparações de couros e peles; Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos – excluindo produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleigenas, do carvão mineral e de madeira; Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; Fabricação de corantes e pigmentos; Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais; Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura; Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos; Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais; Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal; Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais – inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena; Usinas de produção de concreto asfáltico; Fabricação de carvão vegetal, ativado e cardiff.

 

Art. 36. As atividades descritas no artigo anterior estarão definidas para cada zona na tabela de parâmetros urbanísticos do Anexo II desta lei.

 

Art. 37. As atividades não especificadas no Art. 34 devem ser analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, ouvido órgão responsável do Município.

Seção II

Dos Usos e Atividades Geradoras de Incômodo

 

Art. 38. Os usos comerciais, de serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:

I. Incômodos: são as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança;

II. Nocivos: são as atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde;

III. Perigosos: são as aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam oferecer perigo às pessoas ou propriedades do entorno;

IV. Adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.

 

Art. 39. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.

 

Art. 40. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas pelo Plano Diretor, quando o Estudo de Impacto de Vizinhança for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente.

 

Art. 41. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.

 

Art. 42. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.

 

Art. 43. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão municipal responsável pela aprovação de projetos e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, e a decisão deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos; em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente elaborará projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo ao Legislativo, para aprovação.

 

Seção III

Das Áreas de Estacionamento e Recreação

 

Art. 44. Será exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento, nos lotes ocupados por edificações destinadas aos diferentes usos e atividades.

 

Parágrafo único. O número mínimo de vagas de estacionamento, suas dimensões, esquemas de acesso e circulação está regulamentado pelo Código de Obras.

 

Art. 45. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com cinco ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

I. Área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia;

II. Localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;

III. Não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno;

IV. Não ocupar a área destinada a recuos laterais e de fundo se houver cobertura.

 

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS

 

Art. 46. Consideram-se área não computável as áreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

 

Art. 47. São consideradas áreas não computáveis:

I. Superfície ocupada por escadas enclausuradas, à prova de fumaça e com até 15,0m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;

II. Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6,0m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;

III. Floreiras de janela projetadas no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) além do plano da fachada;

IV. Subsolo destinado à garagem; sobrelojas; áreas de estacionamento descobertas;

V. Reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2,0m (dois metros);

VI. Áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d`água e barrilete;

VII. Até 100% (cem por cento) da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum;

VIII. Sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço;

IX. Ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidos os seguintes itens:

a) Projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d`água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;

b) Afastamento mínimo de 3,0m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2,0m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;

c) Será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos;

d) Pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex de 3,20m (três metros e vinte centímetros);

e) São toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas no código de obras e posturas.

 

Parágrafo único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos constantes nas alíneas de I a II deste artigo.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. Os parâmetros de uso e ocupação do solo da Lei Municipal nº 370/11 terão 120 (cento e vinte) dias de prazo de validade, contando a partir da data de vigência desta Lei, para:

I. Projetos já licenciados;

II. Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei.

 

§1º. As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo,

expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

 

§2º. Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento ficando sujeitos aos parâmetros desta lei.

 

§3º. Os projetos em andamento, ainda não licenciados, deverão ser regularizados de acordo com os parâmetros determinados nesta lei.

 

§4º. As edificações concluídas com recuos frontais inferiores aos estabelecidos nesta lei, deverão observar os novos parâmetros, em caso de reformas ou demolição.

 

§5º. Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.

 

Art. 49. Em caso de um mesmo lote ficar em zonas diferentes prevalecerá os critérios mais restritivos, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM).

 

Art. 50. Para atividades não permitidas em determinada zona que não representem risco ambiental haverá a necessidade de elaboração de Termo de Conduta entre a Prefeitura Municipal e o empreendedor.

 

Art. 51. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente exigir e analisar estudos ambientais que se fizerem necessários, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) bem como a imposição de medidas mitigadoras conforme a natureza e o porte das atividades desenvolvidas, sem prejuízo das exigências de órgãos estaduais competentes.

 

Art. 52. Integra esta Lei Complementar, os seguintes anexos:

I. Anexo I - Mapa de Zoneamento Urbano da Sede;

II. Anexo II – Tabela de Parâmetros Urbanísticos por Zona Urbana;

III. Anexo III – Tabela de Parâmetros Urbanísticos.

 

Art. 53. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 370/11.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de março de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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