ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 560/2020

LEI Nº 560/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município no Artigo 62, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito junto à Copel SA, conforme valores e prazo estabelecidos no anexo único a esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos exercícios corrente e subsequentes, suplementadas oportunamente se necessário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Santa Maria do Oeste, 22 de outubro de 2020.

 

JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo Maciel de Oliveira
Código Identificador:E15917D8