ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1242/2022

LEI N° 1242/2022

 

SÚMULA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.313.168,74 (três milhões, trezentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 25 752 0005.1154

-

Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

500.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.100.000,00

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

138.263,84

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.574.904,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

3.313.168,74

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.313.168,74

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.600.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.713.168,74 (um milhão, setecentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fontes de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

11041

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE

12.4.5.1.01.01.01.00.00.00.00.00

1.713.168,74

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1154, para o exercício financeiro de 2022, no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870

0

0

0

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

3.313.168,74

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída as Ação Orçamentária número 1154 para o exercício financeiro de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

3.313.168,74

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:E1654E46