ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 15/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público em imóvel público hoje denominado como Centro de Tratamento de Resíduos do Município - CTR, localizada na PR 466, KM 227+500, Alto da Dodge, s/n - latitude 25° 5'15.09"S e longitude 51°32'10.97"O, objeto da matrícula nº 21.745, em favor da empresa LAST MAILE TELECOMUNICAÇÕES (CNPJ Nº 10.492.075/0001-90), para os fins específicos de instalação de uma torre de internet via rádio que ocupará um espaço de 100 m².
Art. 2º Os procedimentos e condições a serem estabelecidos para a concessão do espaço público de que trata esta lei serão definidos entre o poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo - Departamento de Engenharia e a empresa mencionada no artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º A acomodação, local e a forma que serão operadas as instalações do objeto referido nos Art. 1º desta lei, deverão obedecer ao padrão e modelo autorizado pela Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo - Departamento de Engenharia, de modo que apenas deve ser instalado após a devida aprovação.
Art. 5º A concessão que se trata esta lei será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período com o pedido da concessionária e a anuência do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:E16AB47D