ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 843/2024

LEI Nº 843/2024

Data: 18/07/2024

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 697 de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens móveis municipais, a título gratuito, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Ficam acrescidas as alienas “c” e “d” ao artigo 1º da Lei nº 697 de 29 de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

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“Art. 1º. Fica concedido o uso a título gratuito dos bens móveis públicos pertencente ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, abaixo especificado, em favor da Associação Comunitária de Agricultores da Linha Água Bonita Braço Forte Mão Amiga de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 42.398.763/0001-82, localizada na Est Linha Água Bonita, Zona Rural, nesta Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para uso na atividade agrícola, qual seja:

 

a) 01 Trator New Holland TL75E, 2017, série HCCZTL75CHC158264, placa patrimônio 8839, frota 44.

b) 01 Carreta Agrícola Metálica, Basculante, acionamento hidráulico, 6 toneladas, 8m³, eixo tandem, 4 rodas aro 16, chassi em perfil U, abertura lateral e vertical da tampa traseira, patrimônio nº 9801.

c) 01 plantadeira adubadeira de verão (7 linhas com espaçamento de 45cm) disco de corte e haste escarificadora fixa, caixa de adudo em polietileno e caixa de sementes individual FINAME: 1994758, patrimônio nº 9504.

d) 01 pulverizador agrícola, barras com 18 m 3 dobras, porta bicos bijet, bico cone e leque, filtros de linha, filtro principal, lava frasco na tampa, agitador, reservatório de 20 L de água limpa, bomba de pistão e camisa modelo JP 75 l/min (Comando de água 4 vias e barras hidráulico 3 vias elétricos), patrimônio nº 9505”

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Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 697 de 29 de março de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de julho de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:E17DCD34