ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2262

DECRETO N.º2262/2026

 

Regulamenta os procedimentos operacionais relativos à constituição, controle de legalidade, inscrição em dívida ativa, cobrança administrativa, protesto extrajudicial, classificação de recuperabilidade, encaminhamento à Procuradoria Jurídica, cobrança judicial, controle prescricional e baixa de créditos tributários e não tributários do Município de Enéas Marques/PR.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 675 da Lei Complementar Municipal n.º 101/2022,

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos operacionais relativos à constituição definitiva, controle de legalidade, inscrição em dívida ativa, cobrança administrativa, protesto extrajudicial, encaminhamento para cobrança judicial, controle prescricional, baixa e cancelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de Enéas Marques/PR.

 

Art. 2º A cobrança da dívida ativa observará fluxo administrativo padronizado e integrado, priorizando-se:

I – recuperação administrativa do crédito;

II – utilização de meios extrajudiciais de cobrança;

III – protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa;

IV – racionalização e eficiência dos procedimentos de cobrança;

V – análise de recuperabilidade dos créditos;

VI – controle permanente da prescrição;

VII – integração entre os sistemas administrativos;

VIII – eficiência administrativa e interesse público.

 

Art. 3º O não ajuizamento imediato da execução fiscal não implica renúncia nem qualquer outra hipótese de extinção do crédito público, tampouco impede a adoção posterior de medidas administrativas ou judiciais de cobrança.

Parágrafo único. Permanecem judicialmente exigíveis os créditos submetidos exclusivamente às medidas extrajudiciais de cobrança previstas neste Decreto.

 

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – cobrança administrativa ou extrajudicial: conjunto de medidas administrativas destinadas à recuperação do crédito público, inclusive notificações, protesto extrajudicial, negativação, parcelamento, comunicação eletrônica e demais medidas não judiciais admitidas;

II – cobrança judicial: conjunto de medidas judiciais destinadas à recuperação coercitiva do crédito público, especialmente mediante execução fiscal;

III – crédito recuperável: aquele que apresenta perspectiva razoável de recuperação;

IV – crédito de baixa recuperabilidade: aquele cuja recuperação se revele improvável ou antieconômica;

V – crédito estratégico: aquele cuja cobrança possua relevante interesse público, independentemente do valor;

VI – devedor contumaz: o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracterize pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de créditos tributários ou não tributários perante o Município, observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação federal aplicável;

§ 1º A caracterização administrativa da contumácia observará os requisitos, garantias e procedimentos previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei Complementar Federal n.º 225/2026, podendo resultar nas implicações jurídicas previstas naquele diploma legal e nas demais normas aplicáveis.

§ 2º Os créditos vinculados a devedores contumazes receberão tratamento prioritário de monitoramento, cobrança e recuperação.

 

TÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 5º O Município buscará promover integração progressiva entre os sistemas administrativos relacionados à arrecadação, dívida ativa, contabilidade e cobrança judicial, observadas as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias.

§ 1º Os sistemas deverão permitir, sempre que possível:

I – rastreabilidade das movimentações;

II – controle da situação dos créditos;

III – geração de relatórios;

IV – controle prescricional;

V – acompanhamento das medidas de cobrança extrajudicial e judicial;

VI – registro das medidas adotadas.

§ 2º Todas as etapas da cobrança deverão ser registradas nos sistemas administrativos disponíveis.

 

Art. 6º Os órgãos municipais responsáveis pela administração tributária, dívida ativa e cobrança judicial atuarão de forma integrada e coordenada.

 

Art. 7º Os procedimentos previstos neste Decreto observarão, sempre que possível, segregação funcional e mecanismos de controle administrativo compatíveis com a estrutura organizacional do Município de Enéas Marques.

Parágrafo único. Os cancelamentos, alterações cadastrais, revisões e baixas de créditos tributários e não tributários deverão ser formalmente motivados em processo administrativo próprio.

 

TÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E DO CONTROLE DE LEGALIDADE

 

Art. 8º Constituído definitivamente e tornado exigível o crédito tributário ou não tributário e não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será submetido aos procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 9º A regularidade formal e material dos créditos tributários e não tributários deverá ser continuamente observada pelos agentes públicos responsáveis pelos procedimentos de constituição, inscrição, cobrança e controle da dívida ativa.

Parágrafo único. O dever de controle, supervisão e autotutela administrativa se aplica a todos os agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, nos procedimentos disciplinados neste Decreto.

 

Art. 10. O controle administrativo de legalidade do crédito incumbe, precipuamente, ao órgão ou agente público responsável pelos procedimentos de lançamento, constituição e inscrição do crédito tributário ou não tributário.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica exercerá controle suplementar de legalidade quando do encaminhamento do crédito para cobrança judicial ou sempre que identificar irregularidade relevante nos procedimentos administrativos.

 

Art. 11. Identificada irregularidade nos procedimentos administrativos relativos ao crédito, o expediente será restituído ao setor competente para saneamento ou adoção das providências cabíveis.

 

TÍTULO IV

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRELIMINAR

 

Art. 12. Não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável ou no respectivo ato de constituição do crédito, a Administração poderá, preliminarmente à inscrição em dívida ativa, adotar medidas de cobrança administrativa destinadas à regularização do débito, inclusive mediante notificação do sujeito passivo para pagamento, parcelamento ou apresentação de manifestação administrativa no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 13. A notificação poderá ocorrer:

I – por correspondência física;

II – por meio eletrônico;

III – por publicação em edital;

IV – por outros meios idôneos.

§ 1º A notificação conterá, sempre que possível:

I – identificação do sujeito passivo;

II – origem do débito;

III – valor atualizado;

IV – prazo para regularização;

V – possibilidade de parcelamento, quando cabível;

VI – advertência quanto à possibilidade de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial, negativação e cobrança judicial.

§ 2º As notificações por edital observarão, no que couber, a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, vedada a divulgação excessiva ou desnecessária de informações pessoais do devedor, devendo conter apenas os elementos estritamente necessários à identificação do sujeito passivo e do débito, podendo incluir nome, número parcial de documentos de identificação ou inscrição cadastral, número de processo administrativo e demais elementos congêneres, bem como órgão responsável pela notificação e prazo para regularização ou comparecimento.

§ 3º Sempre que possível, a Administração deverá priorizar meios eletrônicos e automatizados de comunicação e cobrança, inclusive correio eletrônico, aplicativos de mensagens e sistemas digitais de notificação.

§ 4º Incumbe ao sujeito passivo manter atualizados seus dados cadastrais perante a Administração Pública Municipal, inclusive endereço físico, endereço eletrônico e demais meios de contato, presumindo-se válida, para fins administrativos, a comunicação regularmente expedida aos endereços e meios de contato constantes dos cadastros municipais.

§ 5º Os meios de notificação previstos neste artigo poderão ser utilizados isolada, alternativa ou cumulativamente, conforme as necessidades do procedimento administrativo e a disponibilidade operacional da Administração.

 

Art. 14. Não ocorrendo a regularização administrativa do débito, as medidas de cobrança administrativa preliminar previstas nos arts. 12 e 13 deste Decreto poderão ser mantidas pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observado o interesse público e o controle prescricional.

 

TÍTULO V

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 15. Não ocorrendo o pagamento do crédito regularmente constituído e exigível, o órgão administrativo competente deverá promover sua inscrição em dívida ativa mediante registro administrativo do crédito, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.

 

Art. 16. Após a inscrição em dívida ativa, será emitida a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) e atualizada a situação do crédito nos registros administrativos disponíveis, sem prejuízo do contínuo controle e acompanhamento dos prazos prescricionais, da adoção de medidas extrajudiciais de cobrança e recuperação do crédito e, quando cabível, do encaminhamento para cobrança judicial.

 

Art. 17. Sempre que possível e pertinente, os créditos serão consolidados por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição cadastral ou outros identificadores cadastrais, para fins de cobrança administrativa e judicial.

 

TÍTULO VI

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR

 

Art. 18. Após a inscrição em dívida ativa, poderão ser adotadas, isolada ou cumulativamente, conforme conveniência administrativa e disponibilidade operacional, as seguintes medidas:

I – expedição de notificação administrativa cientificando o sujeito passivo acerca da inscrição do débito em dívida ativa, da possibilidade de protesto extrajudicial, negativação e cobrança judicial;

II – tentativa de parcelamento;

III – comunicação telefônica;

IV – comunicação eletrônica;

V – envio de mensagens automatizadas;

VI – protesto extrajudicial;

VII – inclusão em cadastros restritivos;

VIII – outras medidas extrajudiciais de cobrança e recuperação de créditos compatíveis com o ordenamento jurídico e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e respeito aos direitos e garantias do sujeito passivo.

 

Art. 19. A Administração poderá instituir campanhas, programas de regularização administrativa e meios consensuais de recuperação de créditos.

 

TÍTULO VII

DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

 

Art. 20. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui medida ordinária de cobrança coercitiva e recuperação extrajudicial da dívida ativa municipal, especialmente como mecanismo prévio à adoção de medidas judiciais de recuperação do crédito público.

 

Art. 21. Decorridos ao menos 30 (trinta) dias da inscrição em dívida ativa, sem que as medidas administrativas de cobrança eventualmente adotadas tenham surtido efeito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) poderá ser encaminhada a protesto extrajudicial.

§ 1º O protesto poderá ocorrer em lote e por meio eletrônico.

§ 2º Excepcionalmente, mediante ato da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, poderá ser dispensado o protesto de créditos cujo valor seja inferior aos custos estimados das diligências e emolumentos cartorários necessários à prática do ato.

§ 3º O protesto independe do valor do débito, ressalvada a hipótese do § 2º deste artigo.

 

Art. 22. O protesto poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada da autoridade competente quando:

I – o devedor já possuir restrição creditícia relevante;

II – houver necessidade de imediato ajuizamento de medida judicial, especialmente para evitar prescrição, decadência, perecimento do direito ou risco à efetividade da cobrança;

III – a medida se revelar ineficiente ou antieconômica;

IV – houver relevante interesse público justificando medida diversa.

 

Art. 23. Considera-se frustrada a tentativa de recuperação extrajudicial quando:

I – não houver pagamento;

II – não houver parcelamento;

III – não houver manifestação do devedor;

IV – não for possível localizar o devedor;

V – houver inadimplemento do acordo celebrado.

Parágrafo único. A tentativa de recuperação extrajudicial poderá ser considerada encerrada após o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias contados do protesto, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 22 deste Decreto.

 

TÍTULO VIII

DA INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS

 

Art. 24. O Município poderá promover a inclusão de créditos inscritos em dívida ativa em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito e bancos de dados de inadimplência.

 

Art. 25. A inclusão poderá ocorrer diretamente pelo Município ou mediante convênio, contratação, credenciamento ou outro instrumento administrativo adequado.

 

Art. 26. A inscrição em cadastros restritivos observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade administrativa, bem como as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

 

Art. 27. Regularizado o débito, a Administração promoverá, sempre que cabível, a baixa ou comunicação de regularização perante os cadastros utilizados.

 

Art. 28. A eventual instituição de cadastro informativo municipal de inadimplência observará a legislação específica aplicável.

 

TÍTULO IX

DA CLASSIFICAÇÃO E RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS

 

Art. 29. Sempre que possível e pertinente, os créditos poderão ser classificados administrativamente, inclusive quando frustradas, inviabilizadas ou dispensadas as medidas extrajudiciais de cobrança previstas neste Decreto, quanto:

I – à recuperabilidade;

II – ao risco prescricional;

III – à existência de patrimônio penhorável;

IV – à localização do devedor;

V – à natureza do crédito;

VI – ao histórico de inadimplência;

VII – ao interesse público envolvido.

 

Art. 30. São indicativos de baixa recuperabilidade:

I – ausência de localização do devedor;

II – inexistência de patrimônio conhecido;

III – inexistência de atividade econômica;

IV – múltiplas tentativas frustradas de cobrança;

V – execuções anteriores infrutíferas;

VI – dissolução irregular sem localização de responsáveis.

 

Art. 31. Receberão tratamento prioritário para ajuizamento:

I – créditos com risco de prescrição;

II – créditos decorrentes de ressarcimento ao erário;

III – multas administrativas;

IV – créditos com garantia patrimonial identificada;

V – débitos de devedores contumazes.

 

Art. 32. A Administração Municipal promoverá, progressivamente, estudos e levantamentos destinados à mensuração da recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, visando subsidiar os registros contábeis de ajuste para perdas estimadas, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.

 

TÍTULO X

DO ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 33. Encerradas as etapas de cobrança extrajudicial previstas neste Decreto, os créditos serão encaminhados à Procuradoria Jurídica para análise e adoção das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo único. O encaminhamento à Procuradoria Jurídica deverá ocorrer em prazo compatível com o controle prescricional e com a efetividade da recuperação do crédito público, vedada a manutenção injustificada do crédito exclusivamente em cobrança extrajudicial.

 

Art. 34. O encaminhamento ocorrerá preferencialmente mediante lote eletrônico mensal, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos e informações:

I – Certidão de Dívida Ativa (CDA);

II – identificação do devedor;

III – valor atualizado;

IV – origem do crédito;

V – histórico da cobrança extrajudicial;

VI – informação sobre protesto;

VII – situação prescricional;

VIII – dados cadastrais disponíveis;

IX – classificação de recuperabilidade, quando pertinente.

 

Art. 35. Recebida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) acompanhada da documentação necessária, a Procuradoria Jurídica promoverá, preferencialmente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a adoção das medidas judiciais cabíveis à recuperação do crédito público.

§ 1º Compete ao Departamento de Tributação e Fiscalização a adoção e conclusão das providências extrajudiciais prévias ao encaminhamento do crédito à Procuradoria Jurídica.

§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica:

I – aos casos de urgência;

II – aos créditos com risco de prescrição;

III – às hipóteses de necessidade de diligências complementares;

IV – aos casos de devolução administrativa para saneamento ou complementação documental.

 

TÍTULO XI

DA COBRANÇA JUDICIAL

 

Art. 36. Antes da adoção das medidas judiciais cabíveis à recuperação do crédito público, a Procuradoria Jurídica verificará a adoção das providências extrajudiciais previstas neste Decreto, especialmente aquelas relacionadas à tentativa prévia de cobrança administrativa e ao protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

 

Art. 37. Verificada a ausência injustificada das providências extrajudiciais prévias previstas neste Decreto, a Procuradoria Jurídica poderá restituir os autos ao órgão competente para regularização do procedimento administrativo.

 

Art. 38. Independentemente do valor do débito, poderá ser postulada a tutela jurisdicional adequada à proteção ou recuperação do crédito público quando houver:

I – indícios de fraude;

II – ocultação patrimonial;

III – multiplicidade de inscrições;

IV – risco prescricional;

V – relevante interesse público;

VI – patrimônio penhorável conhecido;

VII – devedor contumaz;

VIII – risco de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou comprometimento da efetividade da futura cobrança;

IX – frustração das medidas extrajudiciais de cobrança previstas neste Decreto.

 

Art. 39. O Município poderá estabelecer, mediante lei específica, valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, observados os princípios da eficiência administrativa, economicidade e recuperabilidade do crédito público.

 

TÍTULO XII

DOS PARCELAMENTOS

 

Art. 40. Os parcelamentos observarão a legislação aplicável, especialmente as disposições do Código Tributário Municipal e dos eventuais atos normativos específicos editados pelo Município.

 

TÍTULO XIII

DO CONTROLE PRESCRICIONAL

 

Art. 41. O controle e acompanhamento dos prazos prescricionais constituem dever permanente de todos os agentes públicos que atuem, direta ou indiretamente, nos procedimentos administrativos, fiscais, extrajudiciais e judiciais relacionados à constituição, cobrança e recuperação dos créditos públicos municipais.

 

Art. 42. O controle prescricional deverá registrar, sempre que possível e pertinente, os marcos temporais relevantes à constituição, suspensão, interrupção e cobrança do crédito, especialmente:

I – constituição definitiva do crédito;

II – inscrição em dívida ativa;

III – protesto;

IV – parcelamentos;

V – suspensão da exigibilidade;

VI – ajuizamento;

VII – demais hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.

 

Art. 43. Havendo risco de prescrição, deverão ser adotadas imediatamente as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

 

TÍTULO XIV

DA BAIXA E CANCELAMENTO

 

Art. 44. A baixa e o cancelamento de créditos observarão exclusivamente as hipóteses previstas na legislação aplicável.

 

Art. 45. A baixa administrativa dependerá de processo administrativo devidamente instruído e motivado.

 

Art. 46. A higienização da dívida ativa será realizada periodicamente para identificação de:

I – créditos prescritos;

II – créditos indevidamente constituídos;

III – duplicidades;

IV – inconsistências cadastrais;

V – irregularidades formais.

Parágrafo único. Identificados vícios sanáveis ou irregularidades passíveis de correção, deverão ser adotadas, sempre que possível e sem prejuízo à legalidade e regularidade da cobrança, medidas de saneamento, complementação, retificação ou aproveitamento dos atos regularmente praticados.

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e a Procuradoria Jurídica poderão editar atos conjuntos para padronização operacional dos procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 48. Os procedimentos previstos neste Decreto poderão ser executados mediante utilização de sistemas eletrônicos, automação administrativa e integração de bancos de dados, observada a legislação aplicável.

 

Art. 49. As situações operacionais omissas relacionadas à execução deste Decreto serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e pela Procuradoria Jurídica, no âmbito de suas atribuições.

 

Art. 50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR,

EM 17 DE JUNHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E18002AC