ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 027/2023
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ATRETU – Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a ATRETU – Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários, inscrita no CNPJ sob nº 49.682.667/0001-00, com sede na Av. São Paulo, 1.910, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos;
III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;
IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E1849264