ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.017,00 (Duzentos mil e dezessete reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2.304. Emenda Parlamentar individual/Portaria 1.427

3.0.00.00.00.00 494 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00 494 OUTRAS DESPESA CORRENTES

3.3.90.00.00.00 494 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00.000 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 200.017,00

Total Suplementação R$ 200.017,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar Individual/Portaria 1.427

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar Individual/Portaria 1.427

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de agosto de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E188BCF4