ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3629/2013

SÚMULA: Autoriza transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais, a título subvenções sociais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a entidades, a título de subvenções sociais, no exercício financeiro de 2013, para atendimento de serviços essenciais nas áreas Educacional, Assistência social, Saúde e outras, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24, inciso I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3538/2012, de 13 de junho de 2012. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013), conforme abaixo especificados, com o valor de até:

 

Nome das entidades beneficiadas

Valor total

APMI - Associação de Proteção a Maternidade e Infância

R$532.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, mediante sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de agosto de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

 

FERNANDA COTARELLI BURANELLO

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E188D6C6