ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 574/2015 - AUTORIZA CUSTEIO MAIS MÉDICOS
LEI N.º 574/2015
Republicado Por Erro de Digitação
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos atuantes no município através do programa mais médicos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Fernandes Pinheiro, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com Fernandes Pinheiro, não terão direito ao auxilio moradia.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor de R$ 2.000,00 (setecentos reais) mensais, por profissional.
Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (quinhentos reais) por médico.
Art. 4º – O repasse dos valores referente ao auxílio moradia e para custeio das despesas com alimentação se darão, até o 10º (décimo) dia de cada mês.
Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6º - Os benefícios decorrentes desta Lei terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 9º - Os valores estipulados a título de moradia e despesa de alimentação deverão ser ajustados, anualmente, aplicando-se o INPC.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros à data da contratação do médico vinculado ao Programa Mais Médicos, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de maio de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:E192D2CD