ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2572/2021
LEI Nº 2572/2021
Institui o Código de Posturas e dispõe sobre as medidas de polícia administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Dois Vizinhos em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
§ 1º O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no que couber.
§ 2º Ao Prefeito e, em geral, aos servidores públicos municipais competem zelar pela observância dos preceitos deste Código.
§ 3º Toda Pessoa Física ou Jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 2º As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo Urbano e o Código de Obras, visam:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental; IV - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
Capítulo II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso do seu poder de polícia.
Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades;
I - notificação;
II - auto de infração;
III - multa;
IV - apreensão de produtos;
V - inutilização de produtos;
VI - interdição ou proibição de atividades, observadas a legislação federal a respeito;
VII - cancelamento do Alvará de Licença do estabelecimento.
Art. 6º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste código.
Art. 7º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-las no prazo legal.
§ 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§ 2º Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Municipal, participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 8º As multas serão impostas em Grau de 1 (um) à 5 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas em anexo a esta Lei.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste código.
Art. 9º Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 10. As penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 11. Nos casos de apreensão, o objeto apreendido será recolhido ao depósito da Administração Municipal. Quando o referido puder ser apreendido, e a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único. A devolução da referida apreensão só se fará depois de pagas as multas e destinação final, que tiverem sido aplicadas e de indenizadas a Administração Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 12. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Administração Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Capítulo III
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 13. Verificando-se a infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo emitente para a comunidade, será expedido contra o infrator notificação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§ 1º O prazo de regularização da situação não deve exceder de 20 (vinte) dias úteis e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art. 14. A notificação será feita em documento próprio e em duas vias.
Parágrafo único. No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado e/ou incapaz na forma da lei, ou ainda, se recusar a apor o “ciente”, o agente indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art. 15. Não são diretamente puníveis das penas definidas neste código:
I - os incapazes na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer infração.
Art. 16. Sempre que a infração praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas cuja guarda estiver o louco ou o menor; II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
III - sobre aquele que ser causa a contravenção forçada.
Capítulo IV
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 17. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código, e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
Art. 18. Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento da Administração Municipal, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, poderá ser realizado a lavratura do auto de infração.
Art. 19. A Administração Municipal, através de seus representantes legais, é autoridade para lavrar autos de infração e arbitrar multas.
Art. 20. Os autos de infração deverão conter, no mínimo obrigatoriamente:
I - o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II - dados do Agente que lavrou, breve relato com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação;
III - qualificação do infrator; IV - a disposição infringida;
V - a assinatura de quem a lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 21. Recusando-se o infrator a assinar o auto, tal recusa deverá ser averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Capítulo V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 22. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Lei ou de outras leis ou regulamentos de postura.
§ 1º A representação far-se-á por escrito, podendo ser assinada e deverá ser mencionada, em letra legível, quando possível a qualificação mínima e será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, assim como os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
§ 2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade dos fatos, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autua-lo-á ou arquivará a representação.
Art. 23. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Administração Municipal.
Art. 24. Julgará improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e estabelecimentos comerciais e industriais.
Art. 26. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório técnico, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A administração municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada, ou remeterá, relatório as autoridades Federal ou Estadual competente, quando as providências necessárias forem de alçada dos mesmos.
Capítulo II
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 27. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, será executado direta ou indiretamente pela Administração Municipal.
Art. 28. Os moradores são responsáveis pela limpeza varrição e capina do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
Parágrafo único. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas de lobo dos logradouros públicos.
Art. 29. É proibido fazer varredura do interior dos prédios dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 30. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 31. Para preservar de maneira geral a higiene pública fica terminantemente proibido:
I - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;
II - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o passeio das vias públicas;
III - queimar, mesmos nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
IV - aterrar vias públicas, com lixo, materiais velho ou quaisquer detritos;
V - classificar e armazenar materiais recicláveis ou quaisquer outros resíduos em residências, logradouros públicos ou em locais que não possuam as devidas licenças e autorizações;
VI - descartar ou depositar móveis, pneus, eletroeletrônicos ou qualquer resíduo nocivo ao meio ambiente em logradouros públicos ou locais que não possuam as devidas licenças e autorizações.
Art. 32. É proibido comprometer por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 33. É expressamente proibida a instalação fora do zoneamento permitido de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 34. Os serviços de pintura, chapeação e funilaria ou qualquer outro serviço a ser executado nas garagens, oficinas de veículos e postos de serviço, devem ser feitos em compartimentos próprios, de modo a evitar a dispersão de tintas e demais resíduos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 35. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 36. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, terrenos, passeios e sarjetas.
§ 1º Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, distritos e povoados.
§ 2º Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Administração Municipal poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário ou responsável a respectiva conta, acrescida de 10 % (dez por cento) a título de administração.
Art. 37. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, distritos, vilas e povoados.
Parágrafo único. As providências para o escoamento de água estagnada em propriedades particulares, competem ao respectivo proprietário ou inquilino.
Art. 38. O lixo das habitações em geral será recolhido em vasilhames apropriados, providos de tampas, ou sacos plásticos para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.
§ 2º Fica sob responsabilidade do gerador a destinação do resíduo, ambientalmente correto.
§ 3º Para fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construções ou demolições de prédios ou residências, deverão ser utilizados os instrumentos adequados, como canaletas e outros, que evitem a queda dos referidos materiais nas vias ou logradouros públicos.
Art. 39. A Administração Municipal poderá promover, mediante indenização das despesas, acrescidas de 10 % (dez por cento) de taxa de administração, a execução de calçadas, aterros ou drenagem, em propriedades privadas cujos responsáveis se omitirem de fazê-los. Poderá, declarar insalubre toda construção que não reúna as condições de higiene indispensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição.
Art. 40. Nenhum prédio poderá ser habitado sem que disponha de rede de água e ligação à rede de esgotos, inexistindo a rede de esgotos é obrigatório o uso de fossa séptica e sumidouro.
§ 1º Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, chuveiro e privadas em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º Não serão permitidas nos prédios da cidade, das vias e dos povoados, providos de abastecimento d'água, a abertura ou a manutenção de poços profundos.
Art. 41. As chaminés e exautores de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão localização adequada e altura suficiente para que a fumaça, a fuligem, outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, conforme Código de Obras.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da Administração Municipal, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamentos eficientes, que produzam idênticos efeitos.
Art. 42. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo IV
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 43. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - todo frequentador de piscina é obrigado a banho prévio de chuveiro;
II - nos pontos de acesso haverá tanque lava pés, contendo em solução um desinfetante ou fungicida para assegurar esterilização dos pés dos banhistas;
III - a limpidez da água deve ser de tal forma que, possa ser visto com nitidez o fundo das piscinas;
IV - o equipamento especial da piscina deverá assegurar perfeita e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
Art. 44. A água das piscinas deverá ser tratada com cloro ou preparos de composição similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente eficiente.
§ 1º Quando o cloro e seus componentes forem usados com amônia, o teor do cloro residual na água, quando a piscina estiver em uso, não deve ser inferior a 0,6 partes de um milhão.
§ 2º As piscinas que receberem continuamente água considerada de boa qualidade e cuja renovação total se realiza em tempo inferior a 12 h (doze horas) poderão ser dispensadas das exigências deste artigo.
Art. 45. Em todas as piscinas é obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle.
Art. 46. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias.
§ 1º Quando no intervalo entre exames médicos apresentarem infecções de pele, inflamação do aparelho visual, auditivo ou respiratório, poderá ser impedido ingresso na piscina.
§ 2º Os clubes e demais entidades que mantém piscinas públicas são obrigados a dispor de salva-vidas durante o horário de funcionamento.
Art. 47. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.
Art. 48. Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo único. É permitida a emissão de transbordo ou total esgotamento das piscinas na rede de destinação das águas pluviais desde que suas águas não estejam poluídas.
Art. 49. Das exigências desta Seção, excetuado o disposto no artigo anterior, ficam excluídas as piscinas das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 50. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo V
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 51. A Administração Pública, em colaboração com as autoridades sanitárias, do Estado e da União, exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste código, consideram-se gêneros alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas ao consumo humano, exceto os medicamentos.
Art. 52. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios com o prazo de validade expirado, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais, serão apreendidos pela autoridade sanitária e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.
§ 3º As penalidades serão impostas a critério da autoridade de fiscalização, de acordo com o Art. 5º deste Código.
Art. 53. É proibido manter em depósito, expor a venda ou utilizar na produção produtos sem procedência (Nota fiscal, registro, rotulagem e prazo de validade adequado).
Art. 54. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 55. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente potável.
Art. 56. Os estabelecimentos que produzam, transformam, industrializam e manipulam deverão ter:
I - piso, teto e as paredes das salas de elaboração dos produtos, com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
II - equipamentos, móveis e utensílios em número suficiente e com modelos adequados ao ramo de atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes a corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante;
III - a área de manipulação dos produtos com as janelas e aberturas teladas; IV - instalações sanitárias sem acesso direto as salas de manipulação;
V - programa eficaz e contínuo de combate às pragas. O estabelecimento e as áreas circundantes deverão ser inspecionados periodicamente por empresa autorizada pelo órgão competente para efetuar serviços de controle de vetores e pragas urbanas.
Art. 57. Não é permitido comercializar e/ou manipular produtos de origem animal que não tenham sido produzidos em estabelecimentos vinculados ao serviço de inspeção.
Art. 58. Os vendedores ambulantes de alimentos deverão ter licença da Administração Municipal.
Art. 59. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 03 (três), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo VI
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 60. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão observar o seguinte:
I - lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água potável;
II - a louça, vasilhames, talheres e copos deverão apresentar bom estado de conservação e serem armazenados em local adequado, não podendo ficar expostos a poeiras e vetores;
III - possuir instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampas de acionamento não manual.
Art. 61. Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, limpos e em bom estado de conservação.
Art. 62. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, roupas apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 63. Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
I - a existência de urna lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção;
II - a instalação de necrotério, de acordo com o Art. 64 deste código;
III - a existência de depósito apropriado para roupa fervida;
IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças, destinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo de comida e a distribuição de comida e lavagens e esterilização, de louças e utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e as paredes revestidas de ladrilho até a altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
Art. 64. A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias, será feita em prédio isolado, distante no mínimo cinco metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 65. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 03 (três), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. É expressamente proibida a exposição nas indústrias, comércios, serviços e aos ambulantes, revistas, jornais ou similares pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único. A exposição ou venda, deverá ser em local específico, com acesso restrito ao público.
Art. 67. A reincidência na infração do artigo anterior, determinará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 68. Os proprietários de estacionamentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho verificado nos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a Licença para o funcionamento nas reincidências.
Art. 69. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, conforme previsão em legislação pertinente.
Art. 70. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 04 (quatro), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo II
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 71. Divertimentos públicos para efeito deste código, são os que se realizarem nas vias públicas, em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 72. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem Licença da Administração Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de Licença para funcionamento de qualquer local de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício e procedida vistoria dos órgãos competentes.
Art. 73. Em todos os locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;
II – o sistema de prevenção contra incêndio e pânico deverá obedecer a Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres do Corpo de Bombeiros Paraná, assim como ter a aprovação do projeto e a liberação do estabelecimento pelo órgão supracitado;
III - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
IV - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres compatíveis com a área útil e lotação;
V - o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação; VI - promover a acessibilidade universal conforme normativa vigente.
Art. 74. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito da renovação do ar.
Art. 75. Não serão fornecidas Licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100,00 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
Art. 76. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste código, deverão ser observadas as seguintes:
I - a parte destinada ao público, será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;
II - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada a permanência do público.
Art. 77. A armação de circo de pano, parques de diversões só poderá ser feita e permitida em certos locais, a juízo da Administração Pública.
§ 1º Nos casos de fornecimento de alimentação ao público, as áreas de manipulação deverão seguir o disposto nos Capítulos da higiene da alimentação e dos estabelecimentos.
§ 2º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a três meses, podendo ser renovada.
§ 3º Ao conceder a autorização, poderá a Administração Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 4º A seu juízo, poderá a Administração Municipal, deixar de renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
§ 5º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser ofertados ao público depois de vistorias em toda as suas instalações pelas autoridades da Administração Municipal.
§ 6º Os circos e parques devem atender a Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres do Corpo de Bombeiros Paraná, assim como ter a aprovação do projeto e a liberação do estabelecimento pelo órgão supracitado.
Art. 78. Para permitir armação de circo, em logradouros públicos, poderá a Administração Municipal exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais Municipais) como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; caso contrário, serão deduzidos dos mesmos as despesas feitas com tal serviço.
Art. 79. Na localização de "dancings" ou de estabelecimento de diversões noturnas, a Administração Municipal terá sempre em vista o sossego e decoro da população.
Art. 80. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Administração Municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
Art. 81. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo III
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 82. Locais tidos e havidos por sagrados como por exemplo, igrejas, templos e casas de culto, por isso, devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 83. Nas igrejas, templos ou casas de culto, ou locais abertos ao público, as dependências deverão ser conservadas limpas, iluminadas e arejadas.
Parágrafo único: Fica proibida a manipulação de alimentos para fornecimento ao público sem estrutura adequada.
Art. 84. As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 86. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 87. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais ou detalhes imperiosos o determinarem.
§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
§ 2º Nenhum particular, pessoa física ou jurídica, poderá introduzir qualquer sinalização de trânsito nas vias públicas, construir lombadas, colocar “tartarugas” ou usar de outro expediente privativo dos órgãos de trânsito, sem a prévia permissão destes e do assentimento do Município.
§ 3º A infração do disposto no parágrafo anterior permitirá ao Município embargar os serviços já iniciados ou destruir, pelos meios legais, aqueles já construídos, além da aplicação da multa prevista neste código.
Art. 88. Compreende-se na proibição dos artigos anteriores, o depósito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e a permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, conforme autorização da Administração Municipal.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 89. Cabe à Administração Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, ou colocar em risco a segurança da população.
Art. 90. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
I - conduzir animais ou veículos em velocidade excessiva;
II - conduzir animais bravos sem a necessária precaução;
III - atirar em vias ou logradouros públicos substâncias ou detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art. 91. É expressamente proibido danificar ou retirar placas e sinais colocados, nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 92. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:
I - conduzir pelos passeios volumes de grande porte;
II - conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
III - o equipamento de mobilidade individual autopropelido, tais como patinetes, skates elétricos e similares, sendo permitida sua circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes condições:
a) velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora) em áreas de circulação de pedestres;
b) velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias e ciclofaixas;
c) deverá ainda, seguir as normativas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
§ 1º Será permitido em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas veículos autopropelidos, tais como patinetes e skates elétricos e similares, atendidas as normativas do CTB e CONTRAN.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no inciso III, deste artigo, carrinhos de crianças ou pessoas com deficiência e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 93. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 03 (três), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 94. É proibida a permanência de animais nas vias públicas, sendo de responsabilidade dos proprietários a guarda dos mesmos.
Art. 95. É vedado criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de população.
Art. 96. É expressamente proibido:
I - criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
II - criar galinhas e outras aves com a finalidade de exploração zootécnica no perímetro urbano, exceto ornamentais e de estimação;
III - criar e alimentar pombos em residências, estabelecimentos comerciais e vias públicas, em número excessivo e que venha molestar ou prejudicar a terceiros.
Art. 97. É expressamente proibido qualquer ato de crueldade contra os animais tais como: I - carregar animais com peso superior a 150,00 KG (cento e cinquenta quilos);
II - transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças; III - montar animais que tenham a carga permitida;
IV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 h (oito horas) contínuas sem descansos e mais de 6 h (seis horas), sem água e alimentos apropriado;
VI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII - castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
VIII - castigar com rancor e em excesso qualquer animal;
IX - conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimento;
X - transportar animais amarrados a traseira de veículos ou, atados um ao outro pela cauda; XI - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII - amontoar animais diferentes, em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz a alimentos; XIII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais; XIV - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XV - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
XVI - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código que, acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 98. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 03 (três), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS E VETORES
Art. 99. Todos os proprietários de terreno, cultivados ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.
Art. 100. O morador da edificação em cujo interior ou dependências indiretas forem encontrados focos de vetores e animais reservatórios de doenças infecciosas, bem como animais peçonhentos, fica obrigado a adotar as medidas de profilaxia, visando sua eliminação.
Art. 101. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo VII
DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 102. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, conforme Código de Obras.
Art. 103. Os andaimes deverão satisfazer as exigências previstas no Código de Obras.
I - não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;
II - o andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 104. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições direta ou indiretamente pela Administração Municipal.
Art. 105. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores das vias públicas, sem autorização da Administração Municipal.
Art. 106. Nas árvores dos logradouros públicos não serão permitidas a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Administração Municipal.
Art. 107. As colunas e suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Administração Municipal.
Art. 108. Os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais não poderão ocupar qualquer área pública como por exemplo, passeios, pistas de rolamento, áreas de estacionamento, rotatórias, passeios públicos, canteiros centrais e praças, com a colocação de mesas, cadeiras, publicidade, gôndolas, ou qualquer outro objeto ou artigo que seja pertinente ao estabelecimento.
Parágrafo Único. Caso parte do passeio seja correspondente ao recuo do imóvel, este poderá fazer uso de referida faixa, desde que, o limite entre o recuo e o passeio seja fisicamente delimitado.
Art. 109. Os relógios, estátuas, fontes, placas indicativas, lixeiras e qualquer outro mobiliário urbano somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico e de utilidade pública, e a juízo da Administração Municipal.
§ 1º Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para sua fixação.
§ 2º No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Art. 110. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 03 (três), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo VIII
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 111. A Administração Municipal colabora com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 112. É expressamente proibido atear fogo, em qualquer tipo de material dentro do perímetro urbano e, fora deste, deverá ter autorização do órgão ambiental competente.
Art. 113. A derrubada de floresta nativa dependerá de licença do órgão competente.
Art. 114. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos, sem autorização do órgão competente.
Art. 115. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.
Art. 116. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS, E DEPÓSITO DE AREIA E SAIBRO
Art. 117. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areias e de saibro depende da licença do Órgão Ambiental competente.
Art. 118. O desmonte de pedreiras pode ser feito a frio e poderá ser autorizado dentro do perímetro urbano.
Art. 119. Não poderá ser permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 120. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às normas do órgão ambiental competente e fora do perímetro urbano.
Art. 121. A instalação de olarias na zona urbana e suburbana do município deve obedecer as normas dos órgãos competentes.
Art. 122. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 123. É proibido a extração de areia em todos os cursos de água do município:
I - à jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
II - quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 124. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo X
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 125. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, solo, água, ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas a saúde, a segurança e ao bem-estar público; II - prejudiquem a fauna e a flora;
III - disseminem resíduos como óleo, graxa e lixo;
IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativos ou para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
§ 1º Inclui-se no conceito de meio ambiente a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera e a vegetação.
§ 2º O Município poderá celebrar convênios com órgãos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades objetivando o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção;
§ 3º As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso a qualquer dia ou hora, as instalações industriais, comerciais, agropecuárias e outras particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.
§ 4º Todo e qualquer estabelecimento gerador de resíduo ou potencialmente poluidor, deverá apresentar PGRS
– Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos.
§ 5º Fica proibida a perfuração e exploração de poços profundos no perímetro urbano, com vistas à proteção às reservas aquíferas e ao meio ambiente.
Art. 126. Não é permitido, se não à distância de 2 km (dois quilômetros), do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 127. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 04 (quatro), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo XI
DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Art. 128. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los, conforme orientações previstas na legislação municipal pertinente.
Capítulo XII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 129. A exploração dos meios de publicidade, por qualquer meio, seja em vias, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, depende de Licença Prévia do Município, bem como ao pagamento de Taxa anual de 1 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal).
§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo; quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em tapumes ou veículos.
§ 2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§ 3º Publicidades feitas sem autorização da Administração Municipal, deverão ser removidas pelo responsável no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso não o faça, a Administração Municipal, poderá fazê-las, apresentando ao responsável os respectivos custos, acrescidos de 10% (dez por cento) de administração dos serviços, além da multa.
§ 4º A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes propagandistas ou outra forma de publicidade, somente para empresas prestadoras de serviços em som, com CNPJ, está igualmente sujeita a prévia autorização através de Alvará de Licença expedida pelo Município de Dois Vizinhos e ao pagamento da taxa respectiva, a qual será regulamentado via decreto.
Art. 130. Não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I - pela natureza provoquem aglomerações, que venham a prejudicar o fluxo e a visibilidade de trânsito, seja de pedestres ou veículos;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V - contenham incorreção de linguagem;
VI - tratar de empreendimentos imobiliários que não possuam as devidas Licenças municipais.
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
VIII – fixados em árvores ou
Art. 131. Os pedidos de Licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto; V - as cores empregadas.
Art. 132. Quanto aos anúncios luminosos tipo LED:
I – não poderão ser instalados onde encontram-se conjunto semafórico, para não gerar confusão;
II - deverão respeitar uma altura de instalação mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo;
III - respeitar um recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial e o chanfro da esquina conforme Código de Obras e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
IV – o projeto deve ser aprovado pela Administração Municipal.
Art. 133. Os anúncios tipo Outdoor deverão respeitar um recuo mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento predial e o chanfro da esquina conforme Código de Obras e Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo único. Poderão ser autorizados a instalação de outdoor sem o respeito do recuo obrigatório conforme estudo técnico e justificado à Administração Municipal.
Art. 134. Anúncios fixados em fachadas de edifícios, deverão:
I - ser fixados rentes à fachada do prédio, com uma altura mínima de instalação de 3,00 m (três metros) do nível do passeio;
II – sua largura não poderá exceder a testada do imóvel que se refere;
III - quando a fachada for de esquina, deverá respeitar o chanfro conforme Código de Obras, a uma altura mínima de 3,00 m (três metros) do nível do passeio;
IV – a altura do anúncio não poderá ser superior a 0,70 m (setenta centímetros);
V – para anúncios transversais ao passeio o seu dimensionamento deve ser inscrito em um círculo de 0,50 m (cinquenta centímetros). E sua altura de instalação obedecer ao disposto no inciso I deste Artigo.
Art. 135. A exploração de publicidade através da colocação e manutenção de placas e conjuntos toponímicos destinados à identificação de ruas e logradouros públicos, placas de sinalização em estradas rurais e outros mobiliários urbanos, dependerá de Licença Prévia do Município, a ser regulamentado por decreto.
Art. 136. Os panfletos ou anúncios devem ser distribuídos ou entregues em mãos ou nas caixas de correspondências. Sendo de responsabilidade do gerador, a coleta e a destinação final dos mesmos.
Art. 137. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovadas ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Art. 138. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pela Administração Municipal, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art. 139. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 02 (dois), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
TÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviços poderá funcionar no município, sem prévia Licença da Administração Municipal, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza, no mínimo: o local e tipo de atividade pretendida no local.
Art. 141. Não será concedida Licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições dispostas na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 142. Não será concedida Licença no Município aos estabelecimentos que não possuírem Carta de Habite- se da edificação.
Art. 143. A Licença para os estabelecimentos de interesse a saúde, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autorização sanitária competente.
Art. 144. Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará em lugar visível o Alvará de Licença e as autorizações necessárias, e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
Art. 145. Para alteração de endereço dos estabelecimentos deverá ser iniciado novo procedimento.
Art. 146. A Licença de localização poderá ser cassada:
I - quando se tratar de negócio diferente do licenciado;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Licença a autoridade competente, quando solicitado, a fazê- lo;
IV - por solicitação de autoridades competentes, provados os motivos que fundamentarem a solicitação;
V - a falta da Carta de Habite-se da edificação.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
Art. 147. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo II
DO COMERCIO AMBULANTE
Art. 148. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de Licença Especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
Art. 149. Da Licença concedida deverão constar a qualificação mínima do vendedor ambulante, como por exemplo, nome completo, RG e CPF.
Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 150. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I - estacionar ou transitar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Administração Municipal;
II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
III - vender alimentos em geral, sem a devida licença sanitária.
Art. 151. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Capítulo III
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 152. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços no município obedecerão as legislações pertinentes.
Capítulo IV
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 153. As transações comerciais em que intervenham medidas, ou que façam referências a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir, obedecendo as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), do Ministério da Indústria e Comércio.
TÍTULO V
DAS OBRAS
Capítulo I
DAS CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS
Art. 154. É proibido manter construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
Art. 155. Considera-se em estado de abandono:
I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II - construções que não abrigam moradores há mais de 1 (um) ano, em evidente estado de danificação.
Parágrafo único. Considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que, desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
Art. 156. Constatado o abandono da construção, a Administração Municipal notificará o proprietário para em 20 (vinte) dias úteis:
I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em imóveis já construídos;
II - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
Art. 157. Não sendo localizado o proprietário, a notificação será feita por edital, publicado uma vez no Órgão de Divulgação Oficial do Município.
Art. 158. Descumprida a notificação, a Administração Municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário, obedecidos os seguintes critérios:
I - construções com até 100,00 m² (cem metros quadrados), na infração deste inciso, será imposta a multa de Grau 04 (quatro), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas;
II - construções com mais de 100,00 m² (cem metros quadrados), na infração deste inciso, será imposta multa de Grau 05 (cinco), conforme Anexo I – Tabela I - Grau das Multas.
Art. 159. Após a emissão de Laudo de Avaliação da situação do imóvel, e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção, a Administração Municipal executará a construção de cerca de proteção e lançará o débito ao proprietário.
Art. 160. Não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, a cobrança será feita com os acréscimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o débito será inscrito em dívida ativa quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
Capítulo II
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 161. As estradas de que trata a presente seção são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 162. A mudança ou deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais deverá ser requisitado pelo respectivo proprietário, à Administração Municipal, ficando sobre responsabilidade do proprietário o ônus da mudança da estrada, para que tenha trafegabilidade.
Art. 163. É proibido:
I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da Administração Municipal;
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras; III - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedaços de metal, vidros, louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam;
V - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Administração Municipal;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas;
VII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais;
VIII - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas, a uma distância mínima de 10,00 m (dez metros);
IX - danificar de qualquer modo as estradas.
Art. 164. Fica proibido nas estradas rurais municipais não pavimentadas, o tráfego de tratores com arrestes em dias de chuva, bem como o arraste de qualquer objeto que venha danificar a pista de rolamento ou obras de contenção das mesmas, salvo em casos excepcionais.
Art. 165. Além das disposições acima, as estradas municipais estão sujeitas ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração Municipal.
Capítulo III
DOS CEMITÉRIOS
Art. 166. Compete à Municipalidade a fundação, polícia e administração dos cemitérios municipais, observada a Legislação Federal e Estadual pertinente.
§ 1º Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§ 2º É lícito às Irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§ 3º Os cemitérios Municipais estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§ 4º Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 167. Os proprietários de capelas, túmulos ou jazigos são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 168. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.
Art. 169. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela Administração Municipal.
Art. 170. Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões;
IV - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil; V - praticar comércio;
VI - a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 171. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da Administração Municipal, indispensável o atendimento às normas Federais e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
TÍTULO VI
DA DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, LOGRADOUROS E BENS PRÓPRIOS PÚBLICOS, COLOCAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS E NUMERAÇÃO
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, LOGRADOUROS E BENS PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 172. A denominação de bairros, logradouros e bens próprios públicos far-se-á por Lei aprovada pelo Poder Legislativo ou por Decreto do Executivo, de acordo com os dispositivos na presente Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: avenidas, ruas, estradas municipais, travessas, becos, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, largos, jardins, lagos, alamedas, vias marginais a rodovias, campos, ladeiras e pátios.
Seção I
Da Seleção dos Nomes
Art. 173. Na denominação de bairros, logradouros e bens próprios públicos deverão ser observadas as seguintes normas:
I - estar de acordo com os Dispostos nas Leis Federal (6454/1977 e alterações) e Municipal (Lei 13/1974) que tratam do assunto e;
II - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
III - nomes de fácil pronúncia, tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, e da mitologia clássica;
IV - datas de significação especial para a história do Município, do Estado e do Brasil ou da história universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
§ 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de no máximo 02 (duas) palavras.
§ 2º Havendo prolongamento de um logradouro já existente, deverá ser mantida a denominação da rua que lhe deu origem.
Art. 174. Sob nenhum pretexto será permitido dar a bairros, logradouros e bens próprios públicos:
I - o nome de organizações ou de associações;
II - a duplicidade de nomes ou nomes com extrema semelhança;
III - a identificação de ruas apenas por numeração ou letras;
IV - nomes de personalidades vivas;
V - nomes que permitam a cacofonia, possuam significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome dado anteriormente.
Art. 175. O projeto de lei denominando bairros, logradouros ou bens próprios públicos deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão de Óbito e dados biográficos do homenageado, que deverão constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo dispensado a certidão de óbito quando o nome referir-se a reconhecida figura pública nacional, mantidas as exigências do Art. 174 desta Lei;
II - descrição correta da localização do bairro, logradouro ou bem próprio público que se pretende nomear, com menção exata do seu início e final e indicação em mapa da cidade;
III - Certidão do órgão técnico competente que os nomes propostos atendem a presente Lei.
Parágrafo único. Nos casos de loteamentos novos, a denominação dos logradouros e numeração dos lotes será aprovada no Decreto de Aprovação do Loteamento, expedido pelo Poder Executivo, devendo o loteador atender aos itens constantes desta lei, em especial a alínea deste artigo.
Art. 176. É vedada a alteração de nome de bairros, logradouros ou bens próprios públicos de qualquer natureza que contenham nome de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da Lei.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, a mudança de nome já oficializado será permitida apenas em casos excepcionalíssimos de inconveniência ou duplicidade.
§ 2º A alteração de nomes de bairros, logradouros ou bens próprios públicos, nos casos em que não se aplica o caput deste artigo, somente será possível mediante Lei específica, e se houver a concordância de no mínimo 80% dos proprietários dos imóveis do bairro, logradouro ou moradores da área de abrangência do bem público em questão, comprovada mediante relação dos proprietários constante no Cadastro Municipal.
§ 3º O responsável pela sanção ou promulgação de lei que denominar bairros, logradouros ou bens próprios públicos poderá enviar cópia dela, do projeto e de todos os documentos que a acompanham à Secretaria de Educação e Cultura a fim de manter a História dos Nomes da Cidade.
Art. 177. Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem desnecessariamente diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
§ 1º Para proceder à unificação da denominação prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado Estudo Técnico elaborado por técnicos da Administração Municipal, demonstrando a necessidade e o benefício para a comunidade.
§ 2º O Estudo Técnico deverá conter, no mínimo um diagnóstico da situação atual, composto da identificação dos problemas atuais, previsão dos problemas futuros sem a ação e propostas para a solução dos problemas, configurado a ação desejada.
§ 3º A seleção do nome deverá seguir os seguintes critérios:
I - havendo nome de personalidade e outros nomes, permanece o nome de personalidade homenageada; II - entre dois nomes de personalidades, ou dois nomes comuns:
a) permanece o nome daquele, cuja via (logradouro) na hierarquia do sistema viário seja mais elevada;
b) caso, não haja diferença de hierarquia, permanece o nome daquele cujo logradouro possua o trecho de maior extensão de via, em metros;
c) caso não haja diferença em extensão do logradouro, permanece o nome do logradouro mais antigo.
III - caso os critérios acima não sejam suficientes para definir o nome da via, utilizar-se-á a sequência em ordem alfabética dando-se precedência aos primeiros nomes.
Art. 178. Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como rodovias.
Art. 179. Todas as vias e logradouros públicos, independentemente de sua largura, originários de parcelamentos regulares, deverão ser nominados.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigação descrita no caput deste artigo as servidões de passagem públicas existentes ou que venham a ser estabelecidas judicialmente.
Capítulo II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 180. O emplacamento de logradouros públicos é gerido pela Administração Municipal.
Art. 181. Ao Poder Executivo compete instalar placas toponímicas em locais visíveis e realizar sua manutenção, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços.
Parágrafo único. São denominadas Placas Toponímicas as placas contendo o nome dos logradouros e demais informações nela constantes. Atribui-se o nome Conjunto Toponímico ao conjunto de poste metálico e placas toponímicas com seus elementos de fixação, conforme padrões determinados pela Administração Municipal.
Art. 182. Os conjuntos toponímicos serão colocados no mínimo em duas esquinas, em distâncias e padrões conforme esquemas constantes do Anexo II - Instalação do Conjunto Toponímico – parte “b”.
§ 1º Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocados conjuntos toponímicos com espaçamento mínimo de 200,00 m (duzentos metros) entre si.
§ 2º O conjunto será implantado no cruzamento entre duas retas traçadas paralelas aos meios-fios das ruas em questão, a 0,80 m (oitenta centímetros) destes, conforme Anexo II - Instalação do Conjunto Toponímico - parte "b".
Art. 183. As placas toponímicas deverão ser confeccionadas de forma a permitir a sua perfeita visualização e legibilidade, com letras e números brancos sobre o fundo azul, nas dimensões e modelos constantes do Anexo III - Placa Toponímica.
Art. 184. Obedecida à legislação pertinente sobre licitações, o Poder Executivo Municipal poderá permitir que pessoas físicas e jurídicas confeccionem e instalem gratuitamente conjuntos toponímicos em tamanho e modelo padronizados, conforme artigo anterior.
§ 1º Será permitida a colocação de textos publicitários, em placa adicional nas dimensões e modelos especificados pela Administração Municipal, constantes no Anexo IV – Anúncio de Publicidade em Conjunto Toponímico.
§ 2º A propaganda nas placas não poderá prejudicar a visão de sua parte oficial, nelas vedada a publicidade de bebida alcoólica, fumo ou quaisquer outras substâncias que induzam ao vício ou sejam prejudiciais à saúde, ou ainda que possuam ofender a moral e bons costumes.
§ 3º Em casos de licitação para exploração de publicidade mediante contrapartida de manutenção a empresa deverá arcar com a obrigação de manter os conjuntos e placas toponímicas existentes e as que venham a ser instaladas nos novos loteamentos após a assinatura do contrato, durante a sua vigência.
§ 4º Fica autorizado o particular que assim o desejar, instalar conjunto toponímico sem publicidade, atendendo aos padrões desta lei, sem custos ao Município, mediante requerimento protocolizado junto ao Município, caso em que o conjunto passará a pertencer ao Município.
Capítulo III
DA NUMERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 185. Toda edificação deverá possuir um número de identificação instituído pela Administração Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 186. O número predial se dará pela medida da distância do ponto inicial de cada rua até o final da testada de cada lote em metros, conforme exemplifica o Anexo V – Numeração Predial.
§ 1º O Município desenvolverá lista com o ponto de início de cada logradouro, servindo os pontos como marco zero de referência para a numeração, sendo que quando houver acréscimo de logradouros ao sistema viário, o ponto de origem de cada um será acrescentado a esta lista, pelo órgão responsável pela manutenção de informação.
§ 2º Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis à esquerda, os ímpares.
§ 3º Quando a medida do lote coincidir com o número par do lote direito, este mantém o número, e o lote da esquerda recebe o número subtraído uma unidade do número inteiro do lado direito, conforme explicitado no Anexo V - b - indicação de par ou ímpar para numeração predial.
Art. 187. O Município desenvolverá mapa com o sentido de crescimento da numeração predial, que obedecerá por convenção a ordem crescente.
§ 1º As ruas da cidade serão numeradas obedecendo à seguinte formatação:
I - Sentido Norte-Sul com o ponto zero na Praça da Amizade, para os bairros que situam-se ao Sul da Praça;
II - Sentido Sul-Norte, com o ponto zero na Praça da Amizade, para os bairros que situam-se ao Norte da Praça;
III - Sentido Oeste-Leste, com o ponto zero na Praça da Amizade, para os bairros que situam-se ao Leste da Praça;
IV - Sentido Leste-Oeste, com o ponto zero na Praça da Amizade, para os bairros que situam-se ao Oeste da Praça;
§ 2º As vias marginais receberão numeração considerando toda a extensão possível de ocorrer dentro do perímetro do Município;
§ 3º Os imóveis, cujo acesso seja por Rodovia ainda sem via marginal, receberão a numeração do quilômetro (Km) em que se encontram, expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via, sendo que essa numeração deverá ser formalizada junto ao Município após emissão do documento pela empresa.
§ 4º Novos logradouros em loteamentos deverão seguir a regra geral, exceto ser for comprovadamente inviável;
§ 5º As exceções à regra geral a serem estabelecidas pela consolidação da numeração predial no local, bem como a indicação dos pontos iniciais de cada via, serão estabelecidas mediante ato próprio da administração municipal.
Art. 188. É facultativa a colocação de placa artística com número designado, sem dispensa porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.
Parágrafo único. A colocação da placa de número predial não poderá estar recuada a mais de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento predial e os números deverão estar instalados a uma altura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e serem em cores contrastantes com o fundo em que estão afixados, de forma a permitir sua legibilidade a partir de um veículo na via.
Art. 189. Quando em um mesmo imóvel houver mais de uma edificação destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria atribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.
§ 1º Nos casos em que o acesso à edificação for individual, serão gerados números distintos, conforme as regras estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Quando o acesso à edificação for compartilhado será gerado apenas uma numeração predial para todas as unidades.
Art. 190. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério:
I - nos prédios de até 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 03 (três) algarismos, sendo que os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas representará o número do pavimento em que as unidades se encontram;
II - nos prédios com mais de 09 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com 04 (quatro) algarismos, sendo que os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subsolos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "SS" e "SL", respectivamente.
Art. 191. Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando elementos de ocupação independente (loja), cada elemento poderá receber numeração própria.
Parágrafo único. Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número, porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 192. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere aquela oficialmente estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 193. O Município fica autorizado a estabelecer convênios com as concessionárias de serviços públicos para proporcionar a troca de informações de interesse mútuo, relativas a essa Lei.
Seção I
Da Revisão de Numeração Predial
Art. 194. O órgão competente da Administração Municipal procederá à revisão da numeração dos logradouros, cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentarem defeito na numeração.
Art. 195. Concluída a revisão, o órgão competente da Administração Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
§ 1º O órgão competente da Administração Municipal, quando preceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - nome do logradouro;
II - numeração existente e a ser substituída;
III - extensão da testada do imóvel;
IV - outras indicações por acaso necessárias.
§ 2º Da relação referida neste artigo fará parte integrante um mapa do logradouro representado, as testadas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos incisos I a III deste artigo.
Art. 196. Depois de aprovada a documentação da revisão pelo responsável do órgão competente da Administração Municipal, será realizada a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova dos imóveis.
Art. 197. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Administração Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis e demais órgãos e concessionárias de serviços públicos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 198. Qualquer proposição de alteração ou revisão desta Lei deverá ser submetida à anuência do CTA e ou Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE e apresentação em Audiência Pública.
Art. 199. São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I – Tabela I - Grau das Multas;
II – Anexo II – Instalação do Conjunto Toponímico:
a) localização em esquinas;
b) implantação em esquinas;
c) detalhes de fixação;
d) especificações Mínimas dos Materiais.
e) III – Anexo III – Placa Toponímica:
a) Localização em esquinas
b) Implantação em esquinas
IV – Anexo IV – Anúncio de Publicidade em Conjunto Toponímico;
V – Anexo V – Numeração Predial.
Art. 200. Este código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua aprovação e competente publicação, ficando revogada a Lei n.º 607/1993 e suas alterações.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
Luis Carlos Turatto
Prefeito
ANEXO I – Tabela I – Grau das Multas.
|
GRA U |
UFM |
|
1 |
1,0 |
|
2 |
2,0 |
|
3 |
3,0 |
|
4 |
4,0 |
|
5 |
5,0 |
ANEXO II - Instalação do Conjunto Toponímico. I – Instalação do Conjunto Toponímico – parte “a”
a) localização em esquinas
A instalação de placas deve ser feita de modo a possibilitar ao condutor e ao transeunte uma fácil visualização das placas toponímicas. Nas vias locais da cidade, a identificação dos logradouros poderá ser feita através de placas fixadas em elementos dos imóveis de esquina (muros, grades, paredes) ou de postes em alternativa aos conjuntos toponímicos. No mínimo a colocação se dará nas esquinas diagonalmente opostas.
Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocados conjuntos toponímicos com espaçamento mínimo de 200,00 m;
II - Instalação do Conjunto Toponímico – parte “b”
a) Implantação em esquinas
III - Instalação do Conjunto Toponímico – parte “c”
a) detalhes de fixação
Elevação: medidas em cm
Planta e corte: medidas em cm
IV - Instalação do Conjunto Toponímico – parte “d”
a) Especificações mínimas dos materiais
Os Conjuntos Toponímicos para identificação dos logradouros deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
POSTE OU HASTE: Poste confeccionado em aço galvanizado, de diâmetro 2 1/2" (duas polegadas e meia), espessura mínima da parede do tubo igual a 2mm (dois milímetros), fixado em bloco de concreto no solo. O segmento inserido no concreto deverá ser achatado, de forma a tornar-se anti-giro.
ACABAMENTO SUPERIOR: Na parte superior do poste deverá haver uma peça para fechamento e acabamento do poste, impedindo o acúmulo de água de chuva. BRAÇADEIRAS: As placas de nomenclatura devem ser fixadas ao poste por meio de braçadeiras fundidas em alumínio ou material similar em resistência. PLACAS DE NOMENCLATURA: Placas dever ser confeccionadas em aço, com vincos dispostos para não permitir a flambagem. As placas deverão possuir as dimensões e o padrão de diagramação, conforme detalhes deste anexo I e dos anexos II e III, e ainda:
a) Pintura: Todos os componentes devem possuir tratamento superficial ou pintura adequada ao equipamento que se encontre em espaço urbano, desprotegido, que sofra as mais variadas intempéries;
b) Dizeres: Poderão ser confeccionados em vinil adesivo ou por pintura específica, conforme padrão de diagramação.
ANEXO III
I – Placa Toponímica:
a) Dimensões:
b) Detalhes e Padrão da Diagramação
ANEXO IV – Anúncio de Publicidade em Conjunto Toponímico
a) Dimensões máximas da Placa de Publicidade
ANEXO V – Numeração Predial
a) Indicação de ponto inicial para numeração predial
b) Indicação de par ou ímpar para numeração predial
Obs.: A numeração PAR fica à direita e a ÍMPAR fica à esquerda, observado o crescimento da numeração.
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E1936747