ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 822 DE 26 DE ABRIL DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 822 DE 26 DE ABRIL DE 2024

 

“Dispõe sobre o direito da criança com transtorno de espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Morretes e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.457/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Luciane Costa Coelho – (Alterado pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta lei dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista – TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Municípiode Morretes e dá outras providências.

 

Art. 2° - São direitos da criança com transtorno do espectro autista – TEA e crianças com restrição alimentar ou seletividade alimentar.

 

I – O direito de levar seu próprio lanche par a escola pública ou privada, mediante laudo expedido pr médico e/ou nutricionista;

 

II – Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que incluam a participação dos médicos e/ou nutricionistas e os familiares das crianças, com foco na elaboração de dietas adequadas, visando minimizar características de seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que exultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios gastrointestinais.

 

III – Garantir e defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e educação alimentar, não somente dos aspectos alimentares, mais da participação comunitária e social; e

 

IV – Caberá a escola criar estratégias para administrar o local e horário que a criança poderá alimentar-se.

 

Art. 3º - A solicitação para liberação de que os alunos possam levar seu próprio lanche para as escolas públicas e privadas no Município de Morretes deverá ser oficializada através de protocolo na secretaria da unidade escolar em que a criança frequenta. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comisão de Constituição, Justiça e Redação).

 

Art. 4º - A autorização da solicitação será deferida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

I – apresentação do laudo expedido por médico e/ou equipe multidisciplinar e do recordatório alimentar.

 

II – comprovação das dificuldades que o aluno com transtorno do aspectro autista – TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar possam ter diante do cardápio escolar; e

 

III – possibilidade de adaptação do cardápio da escola. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2024 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

Parágrafo único. Concedida a autorização, os responsáveis legais pelo aluno devem ser notificados a priorizar alimentos que empreguem uma alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o seu crescimento e o desenvolvimento e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de abril de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E196DB56