ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 062 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.626.827,89

LEI Nº 062 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.626.827,89 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.626.827,89 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.325 – Revitalização do Mercado Municipal

612 – 4.4.90.51.00.00 – 1406– Obras e Instalações...................R$ 1.626.827,89

 

Total Suplementação...............................R$ 1.626.827,89

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 24 de outubro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E19C5E78