ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.946/2018

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.174/2009, de 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterado o item VII, da Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal, na parte que trata do uso das quadras poliesportivas e campos de futebol, conforme tabela abaixo:

 

Tabela V – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Item

Discriminação

Valor em nº de UFM

VII

Uso de Próprios Municipais

Campos de Futebol Suíço

a) jogo ou treino, por hora

0,25

b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia

2,0

c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia

3,0

d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos

0,0

Quadras Poliesportivas

a) jogo ou treino, por hora

0,08

b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia

2,5

c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia

4,0

d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos

0,0

Quadra de Areia – Complexo Esportivo

a) jogo ou treino, por hora

0,08

b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia

2,0

c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia

3,0

d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos

0,0

Ginásio De Esportes – Complexo Esportivo

a) jogo ou treino, por hora

0,11

b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia

2,5

c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia

4,0

d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos

0,0

Estádio Municipal – Complexo Esportivo

a) jogo ou treino, por hora

0,5

b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia

4,0

c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia

6,0

d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos

0,0

 

Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições do item VII, da Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, no que se refere ao uso do Terminal Rodoviário, Casa da Cultura e Parque de Exposições Amaury Abrahão Keide Júnior.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, pemanecendo em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, não alteradas por esta Lei.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E19E6B7D