ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.946/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ITEM VII, DA TABELA V, DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.174/2009, de 29/09/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o item VII, da Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal, na parte que trata do uso das quadras poliesportivas e campos de futebol, conforme tabela abaixo:
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Tabela V – TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
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Item |
Discriminação |
Valor em nº de UFM |
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VII |
Uso de Próprios Municipais |
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Campos de Futebol Suíço |
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a) jogo ou treino, por hora |
0,25 |
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b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia |
2,0 |
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c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia |
3,0 |
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d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos |
0,0 |
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Quadras Poliesportivas |
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a) jogo ou treino, por hora |
0,08 |
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b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia |
2,5 |
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c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia |
4,0 |
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d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos |
0,0 |
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Quadra de Areia – Complexo Esportivo |
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|
a) jogo ou treino, por hora |
0,08 |
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|
b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia |
2,0 |
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|
c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia |
3,0 |
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|
d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos |
0,0 |
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Ginásio De Esportes – Complexo Esportivo |
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a) jogo ou treino, por hora |
0,11 |
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|
b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia |
2,5 |
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c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia |
4,0 |
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|
d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos |
0,0 |
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Estádio Municipal – Complexo Esportivo |
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|
a) jogo ou treino, por hora |
0,5 |
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b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia |
4,0 |
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|
c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia |
6,0 |
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d) eventos filantrópicos organizados por entidades/associações sem fins lucrativos |
0,0 |
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Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições do item VII, da Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, no que se refere ao uso do Terminal Rodoviário, Casa da Cultura e Parque de Exposições Amaury Abrahão Keide Júnior.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, pemanecendo em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, não alteradas por esta Lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:E19E6B7D