ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 32/2020

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Lei nº 32/2020 DE 10/08/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.422.028,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.422.028,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos)

 

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração

03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do Gab do Secretário da SA

442 - 3.1.90.11.00.0000 – 3 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil ..........R$ 300.000,00

 

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP

443 - 3.3.90.47.00.0000 – 3 Obrigações tributárias e contributivas ..........R$ 11.660,00

 

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.1.291 – Manutenção da Defesa Civil

444 - 3.3.90.30.00.0000 – 3 Material de Consumo ..........R$ 50.000,00

445 – 3.3.90.39.00.0000 – 3 Outros Serv de Terceiros – Pessoas Jurídica...R$ 103.408,39

 

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

440 – 3.1.90.11.00.0000 – 3 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil...R$ 300.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde

07.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

441 - 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil ..........R$ 400.000,00

452 – 3.3.90.30.00.0000 – 1019 – Material de Consumo....R$ 37.960,00

450 – 3.3.90.39.00.0000 – 1019 – Outros Serv de Terc – P Física...R$ 100.000,00

451 – 3.3.90.39.00.0000 – 1019 – Outros Serv de Terc – P Jurídica...R$ 40.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Sec ass social

10.001.08.122.0005.2.050 – Manutenção do Gab do Secretário da SA

448 – 3.3.90.32.00.0000 – 1021 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita..R$ 35.000,00

 

10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de assistência social

10.002.08.244.0005.2.208 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade

447 – 3.3.90.30.00.0000 – 1021 – Material de Consumo....R$ 14.000,00

449 – 3.3.90.39.00.0000 – 1021 – Outros Serv de Terc – P Jurídica...R$ 30.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO..................R$ 1.422.028,39

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 1.7.1.8.03.90.00.00000000 Fonte 1019 R$ 177.960,00

Receita: 1.7.1.8.99.10.00.00000000 Fonte 3 R$ 1.165.068,39

Receita: 1.7.2.8.07.11.00.00000000 Fonte 1021 R$ 79.000,00

Total da Receita: R$ 1.422.028,39

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os demais repasses referente aos mesmos recursos de transferências, dentro das mesmas rubricas de despesas autorizadas pelo presente.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:E1A45938