ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 310/18 DATA 20/08/18
Data 20/08/18
Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber área de terra em servidão de passagem, e outras em doação, criar Ruas e pavimentá-las, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber a área de terra abaixo descrito em servidão de passagem, oriundo do lote nº 30 da Gleba 02 DV.
MEMORIAL DESCRITIVO FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
PROPRIEDADE: LOTE RURAL 30 - GLEBA 02 D.V.
MUNICÍPIO: VERE
COMARCA: DOIS VIZINHOS
ÁREA: 3.208,56m2
PERIMETRO: 562,22 m
DESCRIÇÃO
Partindo do marco ponto 0=PP com coordenadas geográficas, latitude 25°53'20.83" S e longitude 52°54'39.84" W, situado na confrontação com o LOTE RURAL 30 - GLEBA 02 D.V.; deste, segue LINHA SECA com confrontando com LOTE RURAL 30 - GLEBA 02 D.V. com os seguintes azimutes e distâncias: 120°38'40" 7e 35.62 m até o marco ponto 1; deste, segue com 30°38'40" e 15.28 m até o marco ponto 2; deste, segue com 345°14'43" e 41.74 m até o marco ponto 3; deste, segue LINHA SECA, confrontando com a RUA PROJETADA B com o azimute de 38°11'05" e a distância de 15.04 m até o marco ponto 4; deste, segue com confrontando com LOTE RURAL 30 - GLEBA 02 D.V. com os seguintes azimutes e distâncias: 165°14'43" e 55.82 m até o marco ponto 5; deste, segue com 210°38'40" e 52.79 m até o marco ponto 6; deste, segue com 165°38'40" e 58.67 m até o marco ponto 7; deste, segue com 120°38'40" e 61.89 m até o marco ponto 8; deste, segue jusante pelo ARROIO NHAPINDA com 197°27'45" e 12.32 m até o marco ponto 9; deste, segue LINHA SECA com 300°38'40" e 69.67 m até o marco ponto 10; deste, segue com 345°38'40" e 68.61 m até o marco ponto 11; deste, segue com 30°38'40" e 25.46 m até o marco ponto 12; deste, segue com 300°38'40" e 37.21 m até o marco ponto 13; deste, segue LINHA SECA, confrontando com a RUA PROJETADA A com o azimute de 38°11'05" e a distância de 12.10 m até o marco ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único: Na faixa de servidão com 12 metros de largura, será implantada uma rede de galeria de água pluvial.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado a receber em doação as áreas oriundas do lote 30 da gleba 02 de DV, para a criação de ruas de acesso á Escola construída sobre o lote 30F da Gleba 02 de DV
a) MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: PROLONGAMENTO RUA 8 – LOTEAMENTO DRESCH 3.
MUNICÍPIO: VERE U.F: PARANA
ÁREA (m2): 1.862,30m2
Confrontações:
NOROESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G da Gleba 02 DV e a Rua Projetada Loteamento Dresch 3.
NORDESTE: Por linha seca confronta com a Rua 8 do Loteamento Dresch 2.
SUDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G, 30-F e Rua Projetada Loteamento Dresch 3.
SUDOESTE: Por linha seca confronta com a Rua Projetada C.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: RUA PROJETADA LOTEAMENTO DRESCH 3.
MUNICÍPIO: VERE U.F: PARANA
ÁREA (m2): 1.528,40m2
Confrontações:
NOROESTE: Por linha seca confronta com a Rua Vereador Pedro Jose da Silva.
NORDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G DA Gleba 02 DV e o Prolongamento Rua 8 do Loteamento Dresch 2.
SUDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G da Gleba 02 DV.
SUDOESTE: Por linha seca confronta com o LOTE.
Art. 3º. Fica alterada a denominação dos imóveis descritos nas letras “a” e “b” do artigo 2º- passando a denominar-se de domínio público.
Art. 4º. Ficam criadas dentro do plano de expansão urbana as Ruas como abaixo especificamos:
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA: PROLONGAMENTO RUA 8 – LOTEAMENTO DRESCH 3.
MUNICÍPIO: VERE U.F: PARANA
ÁREA (m2): 1.862,30m2
Confrontações:
NOROESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G da Gleba 02 DV e a Rua Projetada Loteamento Dresch 3.
NORDESTE: Por linha seca confronta com a Rua 8 do Loteamento Dresch 2.
SUDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G, 30-F e Rua Projetada Loteamento Dresch 3.
SUDOESTE: Por linha seca confronta com a Rua Projetada C.
MEMORIAL DESCRITIVO
RUA PROJETADA LOTEAMENTO DRESCH 3.
MUNICÍPIO: VERÊ U.F: PARANA
ÁREA (m2): 1.528,40m2
Confrontações:
NOROESTE: Por linha seca confronta com a Rua Vereador Pedro Jose da Silva.
NORDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G DA Gleba 02 DV e o Prolongamento Rua 8 do Loteamento Dresch 2.
SUDESTE: Por linha seca confronta com o LOTE 30-G da Gleba 02 DV.
SUDOESTE: Por linha seca confronta com o LOTE
Art. 5º- Fica ainda autorizado a efetuar despesas com a pavimentação com pedras irregulares das Ruas criadas por esta Lei.
§ 1º. As despesas decorrentes do caput deste artigo correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
§ 2º. Caso a obra não seja concluída neste exercício a dotação faltante, será consignada ou criada no orçamento do exercício de 2019.
Art. 6º- As despesas de escrituração, registro e outras decorrentes desta Lei correrão por conta do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 20 de agosto de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:E1A82CDA