ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1234/2019

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção da Escolas Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104..........570.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........12.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............30.000,00

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000......................45.000,00

0824408052.004000 – CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........35.000,00

Total ............ R$ 692.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.

 

FONTE

RECEITA

VALOR

000

Destinados a Fonte Livre

122.000,00

104

Educação 25% sobre Impostos

570.000,00

TOTAL UTILIZADO

692.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2019.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 1234/2019

CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2019.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E1B01FCE