ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1209/2017
SÚMULA:- Revoga parte final do disposto no inciso III, do artigo 8º da Lei Municipal 0834/2008, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA PREFEITO DO MUNICIPAL, SANIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a parte final do inciso III do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:
III - o somatório das áreas de terras destinadas à preservação ambiental, à implantação de equipamentos comunitários e de lazer não será inferior a 10% (dez por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dispostas na Lei Municipal nº 0834/2008.
Paço Municipal de Atalaia, 29 de Agosto de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:E1B06CAC