ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.945, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º. O art. 41 da Lei nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. Os cargos de Técnico de Gestão Municipal, Classes "E" e "F"; e os cargos de Agente de Gestão Municipal, Classes "A", "B", "C" e "D" constantes no quadro de cargos efetivos, descritos no Anexo I desta lei, quando de sua vacância serão extintos.”

 

(NR)

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

MARCOS ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 052/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2019

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:E1B46C8E