ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 003/2023 SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, TEMPORÁRIOS E PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 003/2023
Súmula: Concede reposição de inflação aos servidores Estatutários, Celetistas, Temporários e para os Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2022 até 12/2022, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 04/2020, relativos ao quadro salarial efetivo, quadro salarial celetista e temporário e quadro salarial eletivo – conselheiros tutelares, as quais constam no anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo à inflação acumulada de dezembro de 2021 até dezembro de 2022, que foi de 6,71%.
Art. 3°- Fica assegurado a todos os servidores o salário mínimo nacional ou o piso da carreira, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente Lei.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor com efeito retroativo a 01/01/2023, revogado as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELAS SALARIAIS ATUALIZADAS
QUADRO SALARIAL EFETIVO
|
NÍVEL |
VALOR |
|
NV 1 |
R$ 835,65 |
|
NV 2 |
R$ 1.195,06 |
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NV 3 |
R$ 1.220,01 |
|
NV 4 |
R$ 1.266,96 |
|
NV 5 |
R$ 1.311,86 |
|
NV 6 |
R$ 1.383,76 |
|
NV 7 |
R$ 1.455,64 |
|
NV 8 |
R$ 1.500,56 |
|
NV 9 |
R$ 1.554,48 |
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NV 10 |
R$ 1.707,26 |
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NV 11 |
R$ 1.842,02 |
|
NV 12 |
R$ 2.254,38 |
|
NV 13 |
R$ 3.397,02 |
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NV 14 |
R$ 3.518,32 |
|
NV 15 |
R$ 3.639,63 |
|
NV 16 |
R$ 4.852,17 |
|
NV 17 |
R$ 5.915,74 |
|
NV 18 |
R$ 9.704,32 |
QUADRO DE CARGOS CELETISTAS E TEMPORÁRIOS
|
CARGO |
VALOR SALARIAL |
|
TRABALHADOR BRAÇAL |
R$ 1.022,40 |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 1.315,52 |
|
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS |
R$ 1.315,52 |
|
ENFERMEIRO PLANTONISTA |
R$ 3.937,28 |
|
ENFERMEIRO SAÚDE DA FAMÍLIA |
R$ 3.937,28 |
|
CIRURGIÃO DENTISTA SAÚDE DA FAMÍLIA |
R$ 7.673,52 |
|
MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA |
R$ 10.379,01 |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL SAÚDE DA FAMÍLIA |
R$ 1.167,63 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
R$ 1.393,23 |
|
TECNICO DE ENFERMAGEM |
R$ 1.487,84 |
|
OPERADOR DE MOTONIVELADORA |
R$ 2.953,39 |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
R$ 6.488,11 |
QUADRO DE CARGOS ELETIVOS
|
CARGO |
VALOR SALARIAL |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
R$ 1.427,12 |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
VALOR SALARIAL |
|
SIMBOLOGIA CC2 |
R$ 2.429,99 |
|
SIMBOLOGIA CC3 |
R$ 1.542,86 |
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:E1B63F13