ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.844/2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, em regime de mutirão, entre interessados e o Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, em regime de mutirão, entre interessados e o Município de Cafelândia, por meio de solicitação ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único - Considera-se regime de mutirão, para efeitos desta Lei, a forma de execução do Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, na qual aconteça a participação mútua entre Poder Público Municipal e proprietários rurais.
Art. 2º - A formalização do Programa que prevê o artigo anterior, dar-se-á mediante Termo de Acordo, que será firmado entre o Poder Público Municipal e proprietários rurais.
Art. 3º - O custo da pavimentação será rateado proporcionalmente à produção agropecuária de cada agricultor, bem como o tamanho do imóvel rural, entre todos os proprietários interessados no Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais.
Art. 4° - A pavimentação poliédrica, em regime de mutirão, somente será autorizada pelo Município de Cafelândia nas estradas onde a adesão dos interessados for igual ou superior a 90% (noventa por cento), bem como a realização de um estudo de viabilidade da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º - As obras em regime de mutirão somente serão executadas por empresas previamente habilitadas, por meio de Credenciamento, onde exigir-se-á das mesmas a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
Art. 6° - Aos proprietários ou possuidores interessados em aderir ao Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais em regime de mutirão, fica facultada a livre negociação com a empresa já cadastrada e habilitada para a execução da obra, sobre a forma de pagamento e possíveis acréscimos em caso de parcelamento, tomando-se como base o preço apurado no competente Credenciamento.
Art. 7° - Cabe aos Proprietários interessados em aderir ao Programa de Pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, as seguintes obrigações:
I. executar em regime de mutirão, ou mediante contratação de mão-de-obra os serviços de pavimentação poliédrica, arcando diretamente dom seus custos e encargos;
II. os proprietários poderão contratar, as suas expensas, e exclusiva responsabilidade serviços de calceteiros e demais obreiros para a realização do serviço de pavimentação poliédrica, sempre sobre a fiscalização do Poder Público Municipal;
III. os proprietários deverão respeitar as adequações das estradas, manter a conservação do solo em dia e manter cordão vegetal.
Parágrafo único: Os contratos celebrados pelos proprietários deverão ser:
I. celebrar contratos somente com empresas devidamente habilitadas;
II. submeter à homologação do Município antes do início das obras;
III. as responsabilidades técnicas ficarão a cargo da empresa contratada.
Art. 8° - Cabe ao Município, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, as seguintes obrigações:
I. efetuar os projetos de pavimentação de acordo com as normas técnicas exigidas;
II. executar o preparo e regularização dos leitos das estradas rurais;
III. complementação dos trabalhos de infraestruturas;
IV. exercer a fiscalização sobre os serviços de pavimentação poliédricas;
V. fornecimento de pedras irregulares no tamanho aproximado:
a) para meio fio 12cm de espessura, 35cm de altura e 45cm de comprimento,
e
b) para o calçamento 15x15 cm;
VI. adequação das estradas rurais;
VII. fornecimento de terras;
VIII. transporte de pedras, e
IX. compactação.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal não se responsabilizará pelo pagamento dos interessados que aderirem ao programa, devendo esses fazer o pagamento diretamente à empresa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal somente efetuará o pagamento dos valores que sejam de sua responsabilidade, ou seja, proporcional à sua parte, após a finalização dos trabalhos e emissão, pelo órgão municipal competente, do respectivo laudo de regularidade de obra concluída.
Art. 10 - Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais, deverá seguir o projeto fornecido pelo Departamento de Engenharia do Município.
Art. 11 - As despesas de competência do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação própria da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços públicos.
Art. 12 - Os Principais benefícios ao aderir ao Programa de pavimentação poliédrica em estradas rurais municipais são:
I. o escoamento da produção agropecuária;
II. oferecer segurança ao transporte escolar;
III. facilitar o tráfego entre comunidades;
IV. melhorar as condições técnicas e logísticas para a produção agrícola;
V.maior agilidade no transporte de tudo aquilo que é produzido no campo;
VI. acesso a serviços de saúde;
VII. incentivo ao turismo rural.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E1BBAF63