ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 035/2023
Lei nº 035/2023
SÚMULA: Inclui, altera e exclui dispositivos da Lei Municipal 047/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O artigo 3º, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, servido de infraestrutura básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Artigo 2º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Devidamente comprovado via cadastro imobiliário e/ou contrato com firma reconhecida das assinaturas à época da transação, os lotes fracionados/desdobrados de fato até 31/12/2008, com área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5 (cinco) metros, serão passíveis de regularização junto ao cadastro imobiliário municipal e, consequentemente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 3º. Fica revogado o § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 047/2022.
Artigo 4º. Fica revogado em sua totalidade o artigo 7º, da Lei Municipal nº 047/2022.
Artigo 5º. Os incisos IX e XVI, do artigo 10º, da Lei Municipal nº 047/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
IX - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, servido de infraestrutura básica, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XVI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, vias, meio fio e sarjeta;
Artigo 6º. Os incisos I, II e III, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP);
no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial;
no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 048/2022, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística;
Artigo 7º. O caput do inciso IV, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
no loteamento de pequeno porte, assim entendido o parcelamento de imóvel com área total inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), com terrenos a partir de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e áreas públicas não inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APPs, observado ainda:
Artigo 8º. O caput do inciso V, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), tendo, no mínimo, 25m (vinte e cinco metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que:
Artigo 9º. O caput do inciso VI, do artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos a partir de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), tendo um mínimo de 15m (quinze metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que:
Artigo 10. Fica criado o inciso IX, no artigo 18, da Lei Municipal nº 047/2022, com a seguinte redação:
IX - no loteamento de interesse social cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), com testada mínima de 10 (dez) metros lineares, não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP;
Artigo 11. Ficam revogados os artigos 27-B e 32, da Lei Municipal nº 047/2022.
Artigo 12. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 047/2022.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E1BDA324