ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.093, DE 16 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.020.10.301.0002.2302. Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada

3.3.90.30.00.000 1016 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00

3.3.90.39.00.000 1016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, na fonte 1016, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Custear as demandas da captação ponderada

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Programa:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Produto:

Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Custear as demandas da captação ponderada

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 3.075/2021 disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de junho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:E1BFDAD9