ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.842/2025
Cria o Conselho Municipal da Juventude de Colombo e Institui o Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1º O Conselho Municipal da Juventude criado pela Lei nº 1.081, de 29 de outubro de 2008 passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude de Colombo - CMJ, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por propor, articular e acompanhar as políticas públicas voltadas para a juventude do Município de Colombo, tem ênfase na participação paritária entre os representantes do poder público e da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Juventude, sem comprometer a autonomia do Conselho e a paridade na representação da sociedade civil.
Art. 3º A finalidade do Conselho Municipal da Juventude é:
I - promover a participação ativa dos jovens nas decisões políticas e na implementação das políticas públicas municipais, assegurando o cumprimento dos direitos dos jovens estabelecidos no Estatuto da Juventude;
II - formular, implementar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à juventude, com base nas diretrizes da Política Nacional da Juventude, garantindo a colaboração contínua com órgãos da administração pública e a sociedade civil.
Seção I
Da Competência
Art. 4º São competências do Conselho Municipal da Juventude:
I - formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para a definição das ações correspondentes e aplicação dos recursos, em conformidade com a Política Nacional da Juventude e com a participação ativa de representantes da sociedade civil;
II - pronunciar-se sobre matérias de sua competência, especialmente projetos, planos de programas, tanto de origem do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, garantindo ampla participação da sociedade civil na análise dessas matérias;
III - zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência, assegurando a transparência e a responsabilidade na aplicação de recursos públicos;
IV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens, assegurando que os temas abordados sejam inclusivos e atendam às diversas demandas da juventude;
V - oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos, atinentes aos interesses da juventude, assegurando a participação da sociedade civil e das entidades juvenis na elaboração desses atos;
VI - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à juventude, garantindo que a atuação conjunta resulte em ações efetivas e em resultados positivos para os jovens do município.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude será composto por representantes dos órgãos governamentais e não-governamentais, em paridade, conforme segue:
I - um representante da Secretaria Municipal de Juventude;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho:
IV - um representante da Secretaria Municipal da Mulher, Família e Direitos Humanos;
V - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VII - um representante das entidades do Movimento Estudantil sediadas no Município de Colombo;
VIII - um representante das juventudes partidárias;
IX - um representante das juventudes religiosas;
X - um representante das entidades comunitárias;
XI - um representante de grupo cultural de Colombo;
XII - um representante de entidade desportiva.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal terão, obrigatoriamente, sua atuação voltada para o Município de Colombo, com atenção especial às necessidades e demandas da juventude local, respeitando a diversidade e a inclusão social.
§ 2º Os Conselheiros indicados pelos órgãos citados neste artigo serão nomeados por ato formal do Prefeito Municipal, que caracterizará o início do mandato, assegurando um processo transparente e participativo na escolha dos representantes da sociedade civil.
§ 3º Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na mesma forma e tempo do respectivo titular, garantindo que a substituição seja realizada de acordo com os mesmos critérios de representatividade e paridade.
§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período, respeitados os critérios de transparência e participação da sociedade civil na renovação do mandato.
§ 5º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo garantidos os direitos de participação e voz ativa dos conselheiros, com vistas a fortalecer a democracia e a efetiva participação da juventude nas decisões políticas.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:
I - Diretoria Executiva, composta pelo menos de um(a) Presidente, um(a) Vice-Presidente, um(a) Secretário(a);
II - Plenária, composta pela totalidade dos conselhos titulares ou dos suplentes que os estiverem representando.
Parágrafo único. A organização, a competência e o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão disciplinados em Regimento Interno, elaborado e aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros, assegurando a participação de todos os conselheiros e o cumprimento dos princípios de autonomia e transparência.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 7º Fica instituída a Conferência Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento à juventude, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 1 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A Conferência Municipal de Juventude tem a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a Política Nacional da Juventude, bem como referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal da Juventude – CMJ.
§ 1º A Conferência Municipal da Juventude ocorrerá a cada 2 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§ 2º A convocação da Conferência Municipal da Juventude será divulgada por meio de canais de comunicação oficiais e amplamente acessíveis.
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal da Juventude, a ser aprovado pelo CMJ, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal da Juventude.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude no Município de Colombo, com o objetivo de receber, administrar e utilizar recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e ações voltadas à juventude, conforme as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Juventude, em alinhamento com os planos municipais, estaduais e nacionais de juventude.
§ 1º Os recursos do Fundo serão provenientes de doações, convênios, transferências de órgãos públicos e outras fontes de receita legalmente destinadas ao Fundo.
§ 2º O uso dos recursos do Fundo será regulamentado por um comitê fiscalizador, que definirá critérios objetivos para a aplicação dos recursos e garantirá sua utilização conforme as finalidades previstas nesta Lei, respeitando as diretrizes de transparência e controle social.
§ 3º A gestão do Fundo será realizada de forma transparente, com a prestação de contas à sociedade e aos órgãos competentes por meio de relatórios públicos anuais, em conformidade com os princípios de transparência e controle público estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. São fontes de recursos do Fundo Municipal da Juventude:
I - as doações de pessoas físicas e jurídicas, os auxílios, as contribuições voluntárias e outras disponibilizações financeiras que lhe forem destinadas, tanto de fontes públicas quanto privadas;
II - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município ou em créditos adicionais, sempre que aprovados pelo Poder Legislativo;
III - os rendimentos financeiros provenientes das aplicações de recursos temporários do Fundo, obedecendo as normas específicas de investimento público;
IV - outros recursos que possam ser legalmente destinados ao Fundo, incluindo repasses estaduais ou federais relacionados às políticas públicas sobre drogas.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal da Juventude”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal da Juventude.
§ 2º O uso dos rendimentos financeiros será restrito às ações previstas para a política municipal da juventude.
Art. 11. A administração do Fundo Municipal da Juventude será responsabilidade da Secretaria Municipal da Juventude, que será a gestora dos recursos e da implementação das ações estabelecidas.
§ 1º A contabilidade do Fundo Municipal da Juventude será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da Secretaria ou órgão municipal competente, garantindo o controle adequado das receitas e despesas na aplicação dos recursos.
§ 2º A Secretaria ou órgão municipal responsável pela gestão do Fundo fornecerá ao Conselho Municipal da Juventude, mensalmente ou sempre que solicitado pelo presidente do Conselho, acesso à contabilidade do Fundo.
§ 3º A Secretaria Municipal da Juventude apresentará, anualmente, relatórios sobre a aplicação dos recursos, destacando os resultados alcançados e o impacto das ações financiadas.
§ 4º Todos os recursos recebidos pelo Fundo serão auditados anualmente, e a aplicação dos recursos será monitorada pelo Conselho Municipal da Juventude, que deverá aprovar as contas do Fundo, assegurando a transparência e o uso correto dos recursos.
Art. 12. A liberação dos recursos do Fundo ocorrerá conforme as seguintes condições:
I - para entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente cadastradas no Conselho Municipal da Juventude, deverão ser apresentados projetos ou planos de trabalho detalhados, com aprovação prévia pelo Conselho;
II - para órgãos públicos municipais, deverão ser apresentados orçamentos e comprovada a necessidade de contratação de serviços específicos.
§ 1º Os recursos poderão ser utilizados para a compra de materiais e equipamentos permanentes, desde que sejam exclusivamente destinados às ações relacionadas à juventude.
§ 2º Não será permitido o uso de recursos para o pagamento de salários, aluguel ou indenizações, em consonância com a diretriz de aplicação responsável e focada em programas e projetos voltados à juventude.
Art. 13. O secretário Municipal da Juventude, como ordenador de despesas, será o responsável pela ordem de despesas do Fundo, conforme a estrutura administrativa do município, desde que observe as disposições de controle e fiscalização do uso dos recursos.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada com recursos do Fundo sem a prévia aprovação do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 15. O Fundo obedecerá às normas de transparência fiscal e prestação de contas públicas, conforme a legislação vigente, garantindo o controle público sobre a gestão dos recursos.
Art. 16. Outras disposições relacionadas ao funcionamento do fundo serão definidas por Decreto do Poder Executivo, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas na Lei Nacional nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e no Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A execução das ações previstas nesta Lei deverá respeitar as diretrizes do Plano Municipal de Juventude e demais legislações pertinentes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Fica revogada a Lei nº 1.081, de 29 de outubro de 2008.
Colombo, 12 de junho de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E1C416A8