ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1152/2020
LEI nº 1152/2020
“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, doar, permutar ou se desfazer de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município, em conformidade com a Lei Orgânica do Município. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A venda, doação, permuta e outras formas de reaproveitamento ou desfazimento de bens moveis inservíveis, no âmbito do Município de Balsa Nova, são regulamentadas por esta lei, sem prejuízo de outras disposições legais pertinentes.
Art. 2 º. Para fins desta lei consideram-se:
I- Bens: designação genérica de materiais, equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados ou passiveis de emprego nas atividades do Município;
II- Bens inservíveis:
a) aqueles que não estiverem sendo aproveitados ou não atenderem aos padrões estabelecidos, ainda que em perfeitas condições de uso;
b) aqueles que possuírem uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento precário;
c) aqueles que não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características ou em razão do alto custo da sua recuperação;
Art. 3º. Poderão ser objeto de alienação os bens considerados inservíveis, observando-se o seguinte:
I - avaliação prévia, exarada pela Comissão de Bens Inservíveis, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, cujo conhecimento técnico tenha pertinência com o bem sob exame.
II - análise de oportunidade e convivência socioeconômica, por Comissão Permanente criada para tal fim;
III - decisão da autoridade competente, devidamente justificada em relação à existência de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES
Art. 4º. A doação de bens inservíveis, nos termos do disposto no artigo 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município, dispensa procedimento licitatório e é permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social.
Art. 5º. Autorizada a doação, em conformidade com o artigo 3º desta Lei, será lavrado o competente Termo de Doação, contendo a destinação dos bens e/ou as circunstâncias de uso.
Parágrafo único. Assinado o termo de doação, com resumo publicado na imprensa oficial, deverá ser providenciada a baixa patrimonial, quando for o caso.
CAPÍTULO III
DAS PERMUTAS
Art. 6º. A permuta com particulares poderá ser realizada para bens de consumo após esgotada sua utilização pela Administração, sem limite de valor, desde que provados o interesse público e a igualdade de valores dos lotes, mediante parecer exarado pela Comissão de Avaliação Municipal e justificado o interesse público na permuta.
CAPÍTULO IV
DA VENDA
Art. 7º. A venda de bens moveis inservíveis, nos termos dos artigos 17, §6º e 22, §5º da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município, poderá, até o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, “b”, da Lei de Licitações mencionada,
ser efetivada por leilão, podendo, a Administração, em qualquer caso, optar pela concorrência.
Art. 8º. O leilão de bens inservíveis poderá ser realizado por leiloeiro oficial, nos termos do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.
Art. 9º. O pagamento pelos bens alienados deverá ser efetuado à vista, em moeda corrente nacional ao Município de Balsa Nova.
Art. 10º. Os bens serão entregues no estado físico em que se encontram, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, logo após o pagamento e a assinatura da respectiva Ata ou Contrato, conforme o caso.
§1º. Quando o pagamento for em cheque, a entrega do bem somente se dará após a compensação do título.
§2º. A transferência de propriedade, bem como todas as despesas de transição dos bens, inclusive fiscal, correrão à conta do licitante vencedor.
§3º. Serão declarados abandonados os bens alienados e não retirados do local onde se encontram armazenados, no prazo de cinco (05) dias uteis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de agosto de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E1C58E1D