ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 764/07/2020.
LEI Nº 764/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 764/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 125.576,88 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), para as seguintes Dotações;
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do FMAS - Fundo M. Assistência Social |
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08.244.0023.2.097 |
Manutenção dos Programas IGD - Fonte 725 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal COVID-19-Federal |
Criar |
1022 |
81.313,20 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo - COVID-19-Federal |
Criar |
1022 |
4.786,80 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo - COVID-19-Federal |
Criar |
1022 |
5.250,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Estadual |
Criar |
1022 |
15.000,00 |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
1022 |
192,26 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Federal |
Criar |
1022 |
19.034,62 |
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TOTAL..................................................... |
125.576,88 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:E1CEC54D