ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 764/07/2020.

LEI Nº 764/07/2020.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 764/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 125.576,88 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), para as seguintes Dotações;

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão do FMAS - Fundo M. Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.097

Manutenção dos Programas IGD - Fonte 725

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal COVID-19-Federal

Criar

1022

81.313,20

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - COVID-19-Federal

Criar

1022

4.786,80

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - COVID-19-Federal

Criar

1022

5.250,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Estadual

Criar

1022

15.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Criar

1022

192,26

3.3.90.32.00.00

Material, Bem e Serv. de Distrib. Gratuita - COVID-19-Federal

Criar

1022

19.034,62

TOTAL.....................................................

125.576,88

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:E1CEC54D