ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 569/2026
DECRETO N. 569/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e contém outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.540/2026;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 846.338,27 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Função: - 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade – 2.021 – MANUT.FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
859 |
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
14.379,35 |
|
866 |
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação |
20.000,00 |
|
856 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
166.915,10 |
|
857 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
29.106,69 |
|
858 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5.500,00 |
|
863 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
46.689,23 |
|
864 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
71.873,95 |
|
866 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
11.873,95 |
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
861 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
40.000,00 |
|
871 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
40.000,00 |
Unidade: - 02.004 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
Atividade – 2.018 - MANUTENÇÃO ESPORTES E RECREAÇÃO
|
Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
|
1011 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
400.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior serão utilizados excesso de arrecadação dos recursos das seguintes fontes:
|
Fonte |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
859 |
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Bolsa Família |
14.379,35 |
|
861 |
Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo do Idoso |
40.000,00 |
|
866 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO (PAS) |
31.873,95 |
|
856 |
Emendas parlamentares de bancada - Assistência Social |
166.915,10 |
|
857 |
Bloco de Investimentos (SUAS) - Fundo da Assistência Social |
29.106,69 |
|
858 |
Recursos de Custeio dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
5.500,00 |
|
863 |
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo da Mulher |
46.689,23 |
|
864 |
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência |
71.873,95 |
|
871 |
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência |
40.000,00 |
|
1011 |
Transferências do Estados para programas de educação - ESPORTE – Investimento CEE (DELIBERAÇÃO N.º 01/2026) |
400.000,00 |
|
Total |
|
846.338,27 |
Art. 3º - Este projeto passa a integrar a Lei do PPA e da LDO vigentes.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 23 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:E1D5AC34