ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de SALGADO FILHO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais e supedâneo no art. 46, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei do Sistema Viário dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário para o município de Salgado Filho:

Art. 2°. É parte integrante desta Lei:

Anexo 1 - Tabelas de características geométricas das vias municipais;

Anexo 2 – Tabelas de características geométricas das vias urbanas;

Anexo 3 - Perfis das vias municipais;

Anexo 4 - Perfis das vias urbanas;

Anexo 5 - Perfis das vias urbanas;

Anexo 6 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal;

Anexo 7 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3°. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.

Art. 4°. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.

Art. 5°. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.

Art. 6°. Constituem objetivos da presente Lei:

Induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento do desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;

Adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;

Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;

Prever a manutenção das vias principais do Sistema Viário Básico, como revestimento asfáltico e sinalização viária: Avenida Hermínio Felippi, Avenida Presidente Dutra, Rua Augusto Cechini, em toda sua extensão. E demais vias que compõem o sistema viário.

Art. 7°. O Sistema de Transporte Público do Município deverá ser objeto de estudo e de um plano específico, quando justificado por suficiente demanda, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como com o estabelecido por esta Lei.

Art. 8°. Para os fins desta Lei, entende-se por:

Malha urbana: o conjunto de vias do município;

Via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;

Via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funciona

Acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

logradouro público e propriedade pública ou privada;

propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;

logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

Logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);

Acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:

permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;

proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos;

permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.

Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;

Pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;

Calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;

Estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

Faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados;

Meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;

Nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;

Seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas;

Sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas; e

Via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros quando houver.

Art. 9°. A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:

Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

À estruturação através de um plano de vias de contorno permitindo rotas alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;

À estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo rural;

Ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;

Ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;

À colocação de placas indicativas direcionais ao longo das principais vias da área urbana;

Ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos.

Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas, compete:

Proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e idosos;

Utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade do pavimento;

Realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário;

Seguir o projeto padrão de calçadas que a prefeitura municipal deverá elaborar em função da promulgação desta lei;

§ 1° Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras será mediante autorização da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, e deverá ser liberada somente em dias úteis a partir das 19 horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas.

§ 2° A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas;

Art. 11. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município de Salgado Filho.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Salgado Filho fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.

Art. 12. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei serão definidos através de decreto.

 

CAPÍTULO II

DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS

 

Art. 13. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Salgado Filho compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 1 (características geométricas), Anexo 3 (perfil das vias) e Anexo 6 (mapa de hierarquização do sistema viário municipal):

Rodovia Estadual: compreende a PR 182, rodovia que transpõe o perímetro urbano da sede do município;

Vias Municipais Principais: compreende as vias de maior tráfego, de interligação entre as principais comunidades rurais, e onde trafega o transporte escolar, com a finalidade de promover a circulação no interior do município;

Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade.

 

CAPÍTULO III

DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS

 

Art. 14. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Salgado Filho compreende as seguintes categorias de vias:

Via Arterial: aquela caracterizada por interseção em nível, com acessibilidade a lotes lindeiros e a vias secundárias e coletoras e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. A via apresenta características particulares que se diferenciam das demais, pelo fluxo de veículos e dimensão do leito carroçável. Compreende a Avenida Presidente Dutra e a Avenida Hermínio Felippi; Augusto Cechini

Vias Coletoras: têm a função de coletar e distribuir o tráfego que tenha a necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade, bem como coletar o tráfego da região central e distribuir para as vias locais. As Vias Coletoras no município de Salgado Filho são aquelas vias que cortam a área central, onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitários. Compreendem a vias: Rua Augusto Cechini, Rua Guilherme Henrique Rommel, Rua Dois, Rua Quatro, Rua Álvaro Anater;

Vias Locais: configuradas pelas vias geralmente de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local, com objetivo claro de acesso ao lote. Compreendem as demais vias urbanas.

CAPÍTULO IV

DAS VIAS

 

Art. 15. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da Prefeitura deverão conectar o sistema viário proposto com as vias dos loteamentos adjacentes;

§ 1° Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas constantes nos Anexos 01, 02, 03 e 04.

§ 2° Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.

§ 3° Nas vias existentes, principalmente nas vias Principais e Comerciais, deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 4° Os cruzamentos entre Via Arterial e Via Coletora, quando houver e entre uma Via Coletora e um trevo deverão ser submetidos a estudo de trânsito, visando à segurança do munícipe.

Art. 16. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.

Parágrafo único. As Vias Arteriais não poderão ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.

Art. 17. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER).

Art. 18. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.

Art. 19. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 2, conforme determinação técnica do Executivo Municipal.

Art. 20. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.

Art. 21. As vias deverão ter sinalizações horizontais e verticais, de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.

 

CAPÍTULO V

DAS CICLOVIAS

 

Art. 22. Considera-se a ciclovias como uma alternativa de meio de transporte devendo ser implementado um plano cicloviário nas principais vias do município e principalmente ao longo da PR 182, com largura mínima de 1,20m. cada pista.

Art. 23. Na adequação e ampliação do Sistema de ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos (bicicletário) em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde, praças.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIMENSÕES DAS VIAS

 

Art. 24. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02 da presente Lei para o dimensionamento das vias.

Parágrafo único: Nas ruas existentes onde é impossível aumentar a largura devido a topografia e edificações já construídas será construída uma pista de rolamento com 4 (quatro) metros em sentido único e passeio de 1,50 metros em apenas um dos lados.

Art. 25. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual e deverão ter dimensão mínima:

Vias Arteriais: 16 (dezesseis) metros de faixa de rolamento com 2 (dois) metros de passeio em cada lado da via.

Vias Coletoras: 9 (nove) metros de faixa de rolamento com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.

Vias Locais: 8 (oito) metros de faixa de Rolamento com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.

Cudesaque: (rua sem saída): 5 (cinco) metros de faixa de rolamento com 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.

Art. 26. A Prefeitura Municipal através do departamento competente poderá requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.

 

Art. 27. É obrigatório recuo mínimo de 15,00 m (quinze metros) para as novas edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção.

 

CAPÍTULO VII

DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS

 

Art. 28. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.

Art. 29. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como os Anexos 1, 2, 3 e 4.

Art. 30. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até 35% (trinta e cinco por cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros).

Art. 31. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.

Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.

Art. 32. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veículos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 33. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 1 a 30 salários mínimos vigentes no Estado à época da infração.

§ 1° A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente.

§ 2° O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.

§ 3° As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o município, salvo casos específicos previstos por Lei.

Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário, de acordo com esta Lei.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Salgado Filho PR, 30, de outubro de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal

 

Anexo 1 – Tabelas de características geométricas das vias municipais

 

Categorias das vias

Seção normal da via (m)

Pista de rolamento (m)

Faixa de manutenção (m)

Inclinação mínima¹ (%)

Rampa Máxima ² (%)

Via Municipal Principal

10,50

5,5

(E) 2,50

(D) 2,50

0,5

30

Via Municipal Secundária

10,00

6,00

(E) 2,00

(D) 2,00

0,5

30

 

¹ Da seção transversal tipo.

² Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros)

³ (E) elemento à esquerda

4 (D) elemento a direta

 

Anexo 2- TABELAS de características geométricas das vias urbanas (dimensões mínimas)

 

Categorias das vias

Seção normal da via (m)

Pista de rolamento (m)

Faixa de estacionamento (m)

Calçadas (m)

Canteiro Central

Inclinação mínima¹ (%)

Rampa Máxima ² (%)

Via Arteriais

 

16,00

(E) 3,50

(E) 2,50

(E) 2,00

-

0,5

35

(D) 3,50

(D) 2,50

(D) 2,00

Vias Coletoras

 

9,00

(E) 3,00

(E) 0,00

(E) 1,5

-

0,5

35

(D) 3,00

(D) 0,00

(D) 1,5

Vias Locais  As demais ³

8,00

(E) 2,50

(E) 0,00

(E) 1,5

-

0,5

35

(D) 2,50

(D)0,0

(D) 1,5

Rua sem saída “cudesaque”

5,00

(E) 2,50

(E) 0,00

(E) 1,5

-

0,5

35

(D) 2,50

(D)0,0

(D) 1,5

 

¹ Da seção transversal tipo.

² Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros)

³ Características Geométricas Mínimas.

 

Anexo 3 - PERFIL das vias municipais

 

 

Anexo 4 – Perfis das vias urbanas

 

 

 

 

ANEXO 5 - DIMENSÃO MÍNIMA PARA RETORNO

 

CUDESAQUE: O termo também é utilizado com a função de designar "becos-sem-saída" e "ruas sem saída".

 

 

Anexo 6 - Mapa do Sistema Viário do Municipal de Salgado Filho.

 

 

Anexo 7 - Mapa Sistema Viário Urbano do Município de Salgado Filho.

 


Publicado por:
Gabriela Kunsler
Código Identificador:E1E1AFDE