ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1007 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir ovos de chocolate, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, ovos de páscoa ou chocolate para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de Ensino, aos idosos e às crianças e aos adolescentes atendidos pelos projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família e Secretaria Municipal de Cultura serão responsáveis pela aquisição dos ovos de chocolate e deverão garantir a qualidade nutricional e também o atendimento às pessoas com restrições alimentares, alergias, diabetes e outros diagnósticos, mediante o oferecimento de ovos especiais, conforme indicação médica.
Art. 2º. A distribuição de ovos de chocolate poderá ser realizada entre os meses de março e abril de cada ano, até o dia que antecede o domingo de Páscoa.
Art. 3º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 12 de março de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:E1E4DB25